Impasse com os índios

(( Wilson Cid, hoje, no "Jornal do Brasil" ))

Uma consequência das radicalizações que se apossaram da vida nacional, e vêm contaminando todos os setores da sociedade, está na interminável discussão que se aquece em relação à demarcação das terras indígenas. Os radicais, sempre de plantão nessas horas, não toleram meios termos para o impasse que perdura. De fato, quanto aos povos originários, é assim: há os que querem tirá-los das florestas, e os que, em oposição, acham que já está de bom tamanho destinar a uma parcela de 0,2% da população os 14% que ocupa no território nacional, área bem maior que vários países europeus e americanos. Nem cessam as divergências – pelo contrário, ampliam-se - quando se sugere, como base para negociações, a fixação das tribos onde se encontravam no dia em que se deu a promulgação da Constituição de 88. Uma ideia, ainda que razoável, para se juntar a muitas outras fracassadas.

Fato é que o assunto escorrega e incomoda os caminhos dos três poderes, agora confiado ao plenário do Supremo Tribunal, onde o impasse já havia transitado, sem solução. À corte está de volta, com promessa de mais uma longa passagem, depois que o ministro Mendonça tomou o processo para vistas, ainda sem saber exatamente como votar. Incômodo também tem sido para o Congresso, onde ecoam apelos e distintos argumentos dos grandes produtores, querendo mais espaços para cultivar; e, no contraste, os ambientalistas, que proclamam as populações originárias como únicas capazes de preservar recursos naturais cada vez mais degradados. Nem são menores as dificuldades para o governo, amplamente conhecidas suas simpatias em relação às tribos, o que se patenteou com a criação de um ministério para defender as suas causas.

Nessa questão tudo se associa para dificultar, sobretudo por obra e graça de alguns apaixonados e delirantes. Parece que só se sentiriam satisfeitos se pudessem devolver ao mar os brancos de Cabral, usurpadores do que a natureza havia confiado aos naturais. Relegadas as paixões e os interesses camuflados, como situar-se frente a espaços de há muito ocupados pelos originários? Optar-se pela tese da posse imemorial, condenadas todas as raças que chegaram depois?

Por onde quer que se caminhe, qual seja a solução, com certeza sobrevirão os descontamentos. A menos que possamos chegar à paz, compreendendo que o Brasil é dos índios, mas é nosso também.

Novos planos sem Maduro

Os planos de uma América Latina unida e fortalecida, como todos a desejam, têm de voltar à estaca zero de onde pretendeu começar o presidente Lula. Não vingou a ideia de principiar pelo tapete vermelho estendido ao ditado da Venezuela, porque ficou evidente que, no recente encontro continental de estadistas em Brasília, muitos narizes se torceram diante da intenção do presidente brasileiro de reinserir Nicolas Maduro no concerto da comunidade latino-americana. A fórceps. Em particular, Chile e Uruguai, desconsiderados no protocolo, não dissimularam repúdio à especial reverência oficial a quem não é possível creditar um mínimo de respeito à democracia. Foi o suficiente para esvaziar os propósitos do salutar objetivo de estreitar relações continentais.

Mas o tropeço não mata a ideia, porque um projeto capaz de lançar luzes sobre a unidade latina tem tudo a ver; muito menos pelas proximidades de fronteiras, muito mais pelas identidades culturais, línguas quase irmãs, troca de riquezas, convergências históricas de lutas e conquistas, separadas apenas quando aqui foram diferentes as ambições portuguesas e espanholas.

Com o tempo, certamente cairá no esquecimento o infeliz enredo bolivariano que se encenou recentemente. E bom seria que, no pressuposto de que temos diplomatas altamente qualificados, muitos com experiência, creditados nas capitais próximas, a eles o presidente e o chanceler confiem a retomada da missão continental, por todos os títulos sempre oportuna.

O que fracassou, sem festa e banquete esvaziado, foi apenas o modelo inconvenientemente adotado. Em inciativa futura nem caberia excluir a Venezuela, que ainda guarda valores capazes resistir a um governo indiferente a princípios elementares da democracia. Os povos livres do continente, a começar pelo Brasil, podem e devem contribuir para que os direitos humanos amadureçam em Caracas; no bom sentido do verbo, que certamente não se conjuga no tempo do ditador da ocasião.

Sindicatos fora de hora

O tempo, como se tem dito, anda apenas morno nas relações do governo com setores empresariais que ainda resistem, desconfiados, frente à política econômica que se está propondo; e, por isso, de todo inoportuno levantar, agora, a proposta revisora da política sindical, assunto que, vindo à tona, pode ser mais um balde de água fervente. Contudo, é o que está sendo prometido para julho.

Vejamos que temas polêmicos que envolvem os poderes, como retocar as bases da convivência com os sindicatos, devem ser tratados com os cuidados de um critério escalonado, para que setores diretamente interessados tenham tempo e fôlego para debater e decidir, sem os excessos do calor.

Lidar com centrais sindicais, num momento como o que temos vivido, tem escassa chance de prosperar sem grande tumulto, principalmente se vingar a intenção de exumar velhas questões no campo das relações de trabalho. Há sugestões indicadas para compor iniciativa governamental, com todas as garantias de provocar divergências, como, por exemplo, a criação de certa agência com a responsabilidade de autorregular relações entre empregados e empregadores; e, ainda, limitar a duração de mandatos sindicais, como também a retomada de estudos sobre a extensão das bases territoriais na ação dos representantes. Temas longe de serem depreciados, mas, de forma alguma, podem passar sem o choque de divergências. E, convenhamos, em matéria de choques e divergências o Brasil já anda bem suprido.

( Cabe lembrar. Conhecida a nova Constituição, um ilustre membro do Tribunal Superior do Trabalho, Marcelo Pimentel, já insurgia contra essas chamadas bases territoriais.”Todos podem constituir livremente as associações que quiserem, mas os trabalhadores não; só podem ter um sindicato em cada espaço territorial. É semelhante a um feudo, forma astuta de governar autoritariamente”. )

Com a garantia de esquentar de vez, há quem recomende ao governo retirar da cova rasa e reanimar o imposto sindical compulsório, infâmia que com muito custo foi derrotado e sepultado, para a contrariedade de organizações que com ele viviam nababescamente. É o que faltaria para nossa coleção de esquisitices.

Não são poucos os que se preocupam, dentro e fora do governo, com a impetuosidade que marca o trato de questões sensíveis lançadas aos borbotões. Na política, como nas cirurgias mais delicadas, o que se recomenda é uma incisão de cada vez. Mas, no contraponto, há os que agem intencionalmente para acumular problemas a um só tempo. Acham que o presidente pode ganhar com isso, porque vai se desvencilhando das crises acumuladas. É um remédio sem garantia de sarar as doenças.

 

Eleição 2024 em pauta (XXIII)

1 – Com o governo ávido por encontrar maiores fontes de dinheiro, já levaram ao conhecimento do Planalto que uma generosa fonte a descoberto são as multas aplicadas sobre eleitores faltosos, sempre perdoados, esquecidos ou anistiados. Mas poderiam somar alguns bilhões, se devidamente castigados. Pode ser que num futuro próximo, apertado de finanças, o governo mande recolher as multas para desafogar-se. Seria perigoso, então, continuar negligenciando nas urnas.

2 - Segundo interpreta O Pharol, o desempenho fiscal da prefeitura no primeiro quadrimestre de 2023, com queda de receita e aumento de despesa, deve impactar negociações na obtenção de recursos externos para a realização das chamadas grandes obras de drenagem. A proposta apresentada por Juiz de Fora, orçada em US$ 80 milhões (R$ 394,4 milhões) está em análise no Ministério do Planejamento e Orçamento. A prefeitura, através da Secretaria de Comunicação, informou que, em função do baixo índice de endividamento, não há risco na operação. Mas a reportagem concluiu que, por dispositivo legal, caso as finanças não estejam dentro dos parâmetros estabelecidos, o financiamento das obras poderá ser vetado.

A situação financeira se se desequilibrar, comprometendo o futuro planejado pela prefeita, pode acarretar novo cenário na disputa eleitoral.

3 – Deu no “Jornal do Brasil” de 25 de maio:

“A conversa que a presidência do PT tem levado ao interior, ainda agora a Minas, é que o processo eleitoral de 2024, sendo importante, precisa eleger o maior número possível de prefeitos, mas sem perder o enfoque na sucessão presidencial, dois anos depois. O que se obtiver, ano que vem, das urnas nas capitais, grandes e médios municípios tem de estar com os olhos e os corações voltados para o Planalto”.

“ Os cuidados com o calendário são algo de que não pode descuidar o partido. Mas, no cenário presente e atual, é um desserviço que se joga nas costas de Lula, por mais que seja boa a intenção do PT, porque, sendo o governo resultado de uma ampla aliança partidária, não convém precipitar pauta excludente totalmente fora de hora”.

4 -_Denúncia de vereador:

Vereador Sargento Mello fez denúncia, no começo da semana, sobre uma organização da sociedade civil denominada Associação de Apoio a Crianças e Idosos, que estaria sendo beneficiada pela administração municipal, em alguns contratos na modalidade parceria.

Ele destaca o caso do Termo de Colaboração dessa entidade com o município para executar a gestão de todo equipamento de segurança alimentar e nutricional, na modalidade Cozinha Comunitária, em uma unidade física no bairro Benfica. O serviço seria de fornecimento de 300 refeições diárias, no máximo 9.300 refeições mensais, a partir de 11/5/2023.

A denúncia do vereador é motivada pelo conhecimento que se tem de que a AACI é composta por familiares do secretário municipal de Comunicação. A legislação proíbe que seja celebrado Termo de Colaboração, quando a entidade parceira possui em sua diretoria pessoas com relações de afinidade com membros da administração pública.

Em publicação oficial do município, em Atos do Governo, nesta semana, a Associação foi considerada inabilitada.

5 - A quase um ano do início da campanha eleitoral, quando serão eleitos prefeito e vereadores, denúncias como essa de um vereador de oposição são naturais, sendo uma reação ao supor favorecimento pessoal com viés eleitoral. Como também são naturais iniciativas de próceres do governo municipal, nesta altura do mandato, quererem ajudar pré-candidatos a vereador aliados, com favorecimento em obras ou serviços com potencial eleitoral. Pode ser o caso.

6 -Segundo o jornal O Tempo, até o momento apareceram, de alguma forma, no cenário eleitoral de 2024 da capital, postos por eles mesmos ou por terceiros, os nomes de Fuad Noman; do presidente da Câmara Municipal, Gabriel Azevedo (sem partido); do senador Carlos Viana (Podemos); do jornalista Eduardo Costa (Cidadania); do tucano João Leite; dos deputados federais Pedro Aihara (Patriota), Duda Salabert (PDT) e Rogério Correia (PT) e dos deputados estaduais Bruno Engler (PL) e Bella Gonçalves (PSOL).

7 - Apesar do número expressivo de nomes que vêm sendo ventilados, a corrida ainda é incerta. Referida matéria traz uma análise da coordenadora do Observatório Eleitoral da Associação Brasileira de Pesquisadores Eleitorais (Abrapel), Érica Anita, explicando que a lógica eleitoral vem mudando, e, por isso, é normal que, um ano antes da eleição, tantos nomes sejam colocados e especulados, sem a garantia de que sejam consolidados. Em outras épocas, a ciência política dividia o processo eleitoral em dois tempos: o da mídia, que era o momento da especulação sem participação dos partidos; e o da política, período das construções partidárias. Ainda de acordo com ela, os agentes políticos passaram a atuar e colocar nomes bem antes do período eleitoral, inaugurando, o que chamou de “tempo da campanha constante”.

8 - O jornal digital O Pharol, em sua publicação do dia 5, fala sobre a situação financeira da Prefeitura. Segundo dados apresentados pela controladora geral do município, Denise Perissé, durante audiência pública na Câmara, a prefeitura registrou uma perda de R$ 115,7 milhões no superávit do primeiro quadrimestre, quando comparado a igual período do ano passado. Com o resultado, as despesas correntes atingiram 78% das receitas correntes entre janeiro e abril, o maior índice dos últimos dez anos.

A redução do superávit se deve à queda da arrecadação, e está relacionada à redução do repasse de ICMS e das transferências para o Fundo Municipal de Saúde. Embora a expectativa da Administração é de que, ao longo do ano, os valores sejam restabelecidos, veteranos funcionários acham que a situação inspira cuidados. O aumento do gasto de pessoal é preocupante. Considerando os últimos 12 meses (maio de 2022 a abril de 2023), o município atingiu 49,57% da receita corrente líquida com folha de pagamento, o que levou o Tribunal de Contas do Estado a emitir alerta de controle.

9 - A direção nacional do PL delegou ao ex-presidente Jair Bolsonaro a escolha do candidato do partido à sucessão da prefeitura do Rio de Janeiro. Condição colocada pelo comando do partido é de que a legenda tenha candidatura própria, ou seja, que não apoie nome de uma sigla aliada. A cogitação inicial da sigla era lançar o senador Flávio Bolsonaro, que sinalizou resistência em assumir a candidatura, sobretudo diante da possibilidade de ele se tornar um plano B da legenda para a disputa presidencial de 2026, caso o pai seja declarado inelegível pela Justiça Eleitoral.

Diante desta impossibilidade, dois nomes são citados como favoritos para o posto: os dos ex-ministros Walter Braga Netto (Casa civil e Defesa) e Eduardo Pazuello (Saúde).

10- Quem influencia na eleição local?

A dinâmica das eleições municipais é peculiar. O presidente Lula ou ex-presidente Bolsonaro, ao apoiar um candidato, não faz diferença em muitos municípios, salvo em capitais ou cidades com mais de 200 mil eleitores. É o que analisam os observadores da política nacional.

O que conta mesmo - segundo eles - nos pequenos municípios é a política local. Por exemplo: o apoio de um ex-prefeito ou de um empresário influente pode determinar o resultado do pleito.

Juiz de Fora, por ser um município grande, polo regional, prestador de serviços no setor econômico, estaria enquadrado na possibilidade de haver nacionalização da campanha, repercutindo a polarização política das eleições de 2022.

Em 1910, quando disputaram a Presidência Rui Barbosa e Hermes da Fonseca, o Brasil tinha cerca de 20 milhões de habitantes. Mas eram apenas 800 mil os eleitores. Em outubro de 45, apesar de o país viver uma crise política, foram realizadas as eleições em 2 de dezembro. As mulheres puderam votar. Não os analfabetos, que teriam de esperar pela nova Constituição. Em 1934 o colégio eleitoral já havia subido para 1,4 milhão. Em 1945 podiam votar 7,4 milhões, quando ocorreu um dos maiores índices de participação. Chegou a vez de Juscelino, em 1955, com eleitorado de 15 milhões, que representavam 26 % da população.

 

A hora e a vez do chanceler

(( Wilson Cid, hoje, no "Jornal do Brasil" )) 

Discretíssimo, suficientemente experiente em várias funções diplomáticas, o ministro Mauro Vieira ainda não teve tempo para expor as linhas básicas da política externa que considera mais adequadas. Ou espera que o presidente Lula encerre o périplo pelo mundo, por onde espalha excitantes iniciativas, algumas polêmicas. Membro do governo que se instalou apenas há cinco meses, o ministro deve estar no aguardo de um norte definitivo do chefe para iniciar seus projetos de relações com o mundo. Tal como se deu com todos que o antecederam, é esperar que o presidente oriente os rumos de uma proposta que deve contemplar, simultaneamente, o ideal das convivências e a defesa dos grandes negócios nacionais. Cercada de sutilezas, tramas e ciladas, a missão de um chanceler nunca foi das mais fáceis. Não seria diferente para o niteroiense.

O que parece destinado a diferenciá-lo de todos que passaram pelo Rio Branco é que, antecipando-o, o novo governo adotou no cenário internacional uma postura que se caracteriza por ações desafiadoras. O presidente avocou a si parte da responsabilidade da chancelaria, e saiu mundo afora desfiando, sobretudo, os Estados Unidos e países europeus, que, quase unânimes, adotaram e abençoaram a Ucrânia na guerra com a Rússia. Levou ao cenário do conflito uma proposta vista como particularmente simpática aos russos; e, de quebra, ganhou dos chineses um assentimento frio, porém não pouco significativo.

Mas o que haverá de sobrar para o ministro Vieira dessa aventura? A começar pela primeira das antipatias, vinda de Washington, que tem dois pontos de divergência com Brasília: os americanos têm causa armada em favor dos ucranianos; e, mais agora, quando Lula recebe com festas e honras de estado o bolivariano da Venezuela Maduro, que nos Estados Unidos tem a cabeça a prêmio sob acusação de envolvimento com o tráfico.

( O presidente Lula disse, três vezes seguidas, que vê democracia na Venezuela. Quem é mesmo o oftalmologista da família?).

Contrariedades são bastantes para o ministro, tomando-se em conta que essa rota de desafios abertos é novidade para tradições diplomáticas que sempre procuraram se inspirar na ausência de ressentimentos. O embaixador Rubens Ricúpero, em livro sobre nossa diplomacia, recentemente lançado, deixa muito claro o esforço pela boa convivência.

De certo, somos um país soberano, com todo direito de decidir onde meter nossos narizes. Mas é preciso adotar precauções, porque os interesses internacionais contrariados não venderão barato o afastamento do Brasil do eixo em que se sobressaem o Departamento de Estado e os governos da Europa Ocidental. A curiosidade do momento é saber como nos blindar frente a inevitáveis desagravos e agastamentos.

Particularmente em relação aos americanos do norte, faz sentido lembrar que seus governantes têm como velha fixação evitar que o Brasil se volte para o socialismo, no mesmo caminho de Cuba. O que bastou para Lyndon Johnson aceitar e estimular o golpe contra João Goulart em 1964.

Novas regras para o STF

Senadores e deputados andam irritados com as condutas do Supremo Tribunal Federal, por conta de cada vez mais frequentes incursões que os ministros promovem no campo das atribuições constitucionais do poder Legislativo. Mesmo assim, mostram-se um pouco desanimados para avançar com as PECs que pretendem estabelecer novas regras e parâmetros para a última instância jurisdicional. Esperava-se que aproveitassem agora, ocasião propícia, quando a corte abre mão de seu velho prestígio, que no passado consagrou verdadeiros luminares nas palavras e nas letras jurídicas. Para aprofundar as discussões, seria este o momento oportuno, quando o Congresso sente, com nitidez indisfarçável, que os ministros têm se dado muito bem com o Executivo; em tal dimensão, que decisões políticas vão passando à margem dos legisladores.

Entre as poucas e mais recentes resistências, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) quer que o mandato dos julgadores supremos seja fixado em oito anos, pondo-se fim à vitaliciedade, originalmente concedida com a intenção de eles se tonarem intocáveis, longe de serem molestados, ainda que sob os temores de abusos e autoritarismo. De forma que o mandato, sendo permanente, cessa apenas na compulsoriedade dos 75 anos de vida do titular.

O argumento, sob a melhor das intenções, quedou, porque, se pretendeu conferir aos ministros uma blindagem frente a pressões, estas acabam não encontrando resistências diante dos muitos interesses impactantes que transitam entres os palácios.

Há 23 anos, se não trai a memória, ao senador amazonense Jefferson Peres preocupava o excesso de garantias a quem cabe dar a palavra final na aplicação das leis; preocupavam, sobretudo, os riscos da judicialização no campo da política, um desvirtuamento que faz mal - muito mal - à democracia, como previra Peres, que marcou uma das mais ilustres e fecundas passagens pelo Congresso Nacional. Queria ele, como ainda hoje querem os melhores juristas, que a escolha de um ministro do STF se faça inspirada em lista elaborada por juízes federais, a OAB e com o voto de entidades representativas do magistério. Nunca pela via exclusiva da escolha pessoal do presidente da República, mesmo que sujeita ao crivo do Senado Federal, algo muito próximo do simbólico, porque, quase sempre, a sabatina decorre de fato politicamente consumado. Com a ressalva de que a escolha pode contemplar figuras ilustres, ainda que não se tratando de constitucionalistas, cuja presença devia ser essencial, considerando-se um plenário que dá a última palavra na interpretação das leis; para absolver ou condenar.

Não é fácil camuflar o interesse pessoal do presidente, quando faz a escolha, usando da prerrogativa para premiar ou castigar desafetos, mesmo se entres estes alguém reúna condições técnicas para ser alçado. Não há caso em que a Presidência opte por um contrário.

(A propósito, debatendo com Bolsonaro, na recente campanha eleitoral, Lula já dizia não ser democrático que um presidente da República queira ter amigos no Supremo Tribunal Federal…)

Quando foi Fernando Collor, por sua iniciativa o Supremo ganhou Marco Aurélio, primo dileto. Fernando Henrique foi responsável pelo ministro Gilmar Mendes. Lula, que está indicando Cristiano Zanin, advogado de suas causas, foi quem, em mandato anterior, garantiu cadeira para Dias Toffoli, dedicado assessor do Partido dos Trabalhadores.

Quando chegou a vez de Michel Temer, revelou-se Alexandre de Moraes, não se podendo dizer tratar-se de uma escolha das mais aplaudidas. Veio Bolsonaro, que preferiu irmãos de fé evangélica para subir ao STF, mas, contrariando a tradição das gratidões, os dois não têm sido trincheira, quando o ex-presidente está sob o fogo cruzado disparado pelos pares. Com todas as vênias...

 

Eleição 2024 em pauta (XXII)

1 - Fuad Noman (PSD), prefeito de Belo Horizonte, que assumiu com a renúncia de Alexandre Kalil (PSD), ainda não decidiu se vai concorrer à reeleição, segundo seu secretário de Assuntos Institucionais, Claudiney Dulin, numa entrevista, na terça-feira, à FM O Tempo.

Explica o secretário: “A gente tem uma prefeitura e uma administração bem avaliada e um prefeito que é pouco conhecido. Prefeito Fuad é pessoa extremamente discreta, que passa pela administração de forma muito sutil.", afirma o secretário.

2 - Um atento observador da cena política, ao ouvir a entrevista relembrou situação singular em passado recente de Juiz de Fora, quando o vice-prefeito Antônio Almas (PSDB) sucedeu ao prefeito Bruno Siqueira (MDB), reeleito em 2016, e que renunciou no início de 2018, com a intenção de candidatar-se ao Senado Federal. Avalia o observador: "Almas assumiu a Administração como prefeito interino, e não implementou sua marca. As dificuldades administrativas, devido aos recursos insuficientes, e, em seguida, a pandemia trouxeram desgastes ao prefeito pelas restrições de serviços decorrentes da emergência sanitária. Acarretaram a inviabilidade para a reeleição.  .

3 - A ministra do STF Cármen Lúcia Antunes Rocha tomou posse, na semana passada, como vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Eleita por 6 votos a 1, ela ocupará o posto deixado pelo ministro aposentado Ricardo Lewandowski. Cármen Lúcia assumirá a presidência da corte em junho de 2024. Comandará o processo das próximas eleições municipais.

4 - Empresários preocupados com a sucessão municipal acreditam que há espaço para entrar na disputa, atrelados a um projeto que prioriza a reinserção de Juiz de Fora no mapa de grandes empreendimentos industriais. Não dizem claramente, mas confiam mais é num desastroso desempenho do presidente Lula e seus reflexos no município. Um primeiro passo, já para ser dado até setembro próximo, é ouvir Wilson Rezato, que saiu da última eleição em segundo lugar, com votação expressiva. Mesmo que não pretenda disputar, tem cabedal para opinar e influir.

5- Amanhã, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, estará reunido com representantes dos Tribunais Regionais Eleitorais de todo o país. O principal tema em discussão é a unificação de procedimentos de segurança nos próximos pleitos municipais e nacional. O mesmo tema será tratado pelo TRE de Minas Gerais nos dias 2 e 3 de junho, em Belo Horizonte.

6 –O PT da cidade pode ser instado a antecipar esquema para a eleição do próximo ano, o que parece ser consequência natural da decisão de Juanito Vieira de sair da presidência, prevista para só acontecer no próximo ano. Alega questões particulares para não permanecer, mas é certo que contribuem dificuldades financeiras do partido. No final do ano passado, o PT teve de entregar o imóvel onde funcionava a sede do diretório. O problema de sempre: aos que se elegem pela legenda parece desagradável desembolsar a contribuição prevista no estatuto.

7 – Uma tarefa que aguarda a prefeita Margarida é buscar solução conciliatória na reorganização do comando partidário. O que nem sempre se alcança com facilidade, porque há correntes internas, que postulam participação, no partido ou nos quadros da prefeitura.

8 - Há uma confiança que os políticos da direita vêm alimentando. Acham que em breve, aproximando-se as eleições municipais, o Nordeste brasileiro estará mudado. A expectativa deles e de seus partidos direitistas é que a região mude logo, porque só faltaria isso para o país alavancar. A conferir.

9 - A juíza Márcia Santos Capanema de Souza, da 23ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, cassou o mandato do deputado federal e ex-prefeito da capital Marcelo Crivella (Republicanos), e torná-lo inelegível pelos oito anos subsequentes às eleições municipais de 2020. Ele é acusado, quando prefeito, de liderar o esquema Guardiões do Crivella, em 2020, para impedir reportagens sobre a área da saúde na cidade. A persistir a decisão no STF, o partido (ligado à Igreja Universal) terá de procurar alternativa para disputar em 2024.

Têm razão as mulheres de todo o mundo, quando celebram as datas que marcaram sua luta pela igualdade do exercício do voto, muitas décadas legalmente reconhecida como direito restrito à população masculina. A Nova Zelândia se ufana, com justificado orgulho, de ter sido o primeiro país do mundo a reconhecer o voto feminino. Foi em 1893. No Brasil, esse reconhecimento chegou em 1932, mas pouco adiantou, porque logo veio a ditadura varguista. Ditaduras nunca se deram bem com o voto, seja masculino ou feminino.