Passar por cima da Constituição, propondo que nos próximos anos o salário mínimo seja reajustado por decreto e não por lei, foi o primeiro tropeço do governo Dilma, como denunciou o senador Itamar Franco. O texto constitucional é claro ao subordinar o salário mínimo à lei do Congresso Nacional, e não há como entender de outra forma, tanto que os senadores da oposição preparam-se para ir ao Supremo Tribunal Federal, certos de poderem derrubar a má intenção do governo.
Para Itamar, é possível que a presidente Dilma desistisse de promover essa violência se se desse ao trabalho de ler o discurso em que Ulysses Guimarães defendeu os princípios básicos da Carta de 88. O senador mineiro, que diz não ter intimidade com a presidente a ponto de recomendar tal leitura, foi à tribuna e rememorou o texto, que é uma pregação em defesa do respeito à lei. Sem perder a oportunidade de alfinetar: mas Ulysses era do tempo de um PMDB muito diferente de PMDB de hoje. Não era adesista, muito menos subserviente.
Contribuição compulsória
Pode ser até que autorize discussão no campo da jurisprudência a ação de uma procuradora municipal contra os descontos mensais que foram aplicados em seus vencimentos para beneficiar o PTB, partido ao qual se achava filiado o então prefeito alberto bejani. Se reconhecido pela Justiça o direito da restituição pretendida, o caso da doutora Carmem Lúcia Farnezi estará abrindo caminho para que muitos servidores, de Juiz de Fora e de outros municípios, pretendam o mesmo. São centenas os que, ocupando cargos de conifiança, sofreram deduções, sem autorização expressa do interessado, mas compulsoriamente.
O alvo da ação é o PTB, mas essas contribuições sempre foram exigidas por todos os partidos que chegam à prefeitura. O PMDB fez mais: impunha as contribuições não apenas de seus filiados em altos cargos, mas também dos funcionários dos partidos da aliança aquinhodos no primeiro e segundo escalões.
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