Ficha Suja

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux assumiu, ontem, a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, substituindo o ministro Gilmar Mendes. Nos próximos meses terá por incumbência principal comandar as sessões da corte e definir regras a serem seguidas pelos políticos durante a próxima campanha eleitoral, que começa em agosto. Fux fica no cargo até no dia 15 de agosto, data final para o pedido de registro das candidaturas, véspera do início oficial da campanha. A ministra Rosa Weber o sucederá e, portanto, será ela que estará à frente do Tribunal durante as eleições. Mesmo antes da campanha, Fux terá questões relevantes para tratar.

Em seu discurso de posse ele defendeu a lei da "Ficha Limpa", que proíbe a candidatura de condenados em segunda instância. “Digo em alto e bom som: ficha-suja está fora do jogo democrático”, afirmou.

Cabe ao TSE validar ou não a participação de políticos. Pela imprensa, sabemos que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promete pedir o registro de sua candidatura à presidência da República, não obstante condenação em segunda instância por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o que o torna inelegível pelos critérios da Lei Complementar 135 de 2010 ('Ficha Limpa'), que trata das condições de inelegibilidade, tendo sua  origem em projeto de lei de iniciativa popular, idealizado pelo ex-magistrado Márlon Reis (entre outros juristas), que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas, com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos. Ela torna inelegível, por oito anos, o candidato que tiver mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.

Tal lei surgiu em junho de 2010, fruto, como se disse, de iniciativa popular, com a Campanha da Ficha Limpa, pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Desenvolve-se essa campanha por conta das manifestações de diversos setores da sociedade, pedindo rigor para as candidaturas políticas e no combate à corrupção. A coleta de assinaturas para a lei da Ficha Limpa foi iniciada em 2008, pois era necessário alcançar mais de 1,3 milhão de assinaturas para que o projeto fosse levado ao Congresso Nacional. Tamanha a adesão popular, que em poucos meses o projeto foi levado ao então presidente da Câmara de Deputados, Michel Temer. O projeto tramitou como qualquer outra lei no Brasil: passou pela Câmara dos Deputados, numa comissão que reunia representantes de todos os partidos políticos. No Senado Federal houve apenas uma alteração na redação, e foi sancionada pelo então presidente Lula. E, por uma ironia do destino, Lula poderá ser punido pela lei da "Ficha Limpa”.

Direito adquirido

Há 30 anos, fevereiro de 1988, o Congresso Constituinte estava entrando num assunto que passou à margem da Carta, continua em aberto, sem que se saiba se há alguém que se disponha a retomá-lo. Trata-se do polêmico fim do chamado direito adquirido. A proposta, que  vinha com a assinatura de Ronan Tito. Agassis de Almeida  e Osvaldo Trevisan, pretendia tirar da Constituição o princípio do direito adquirido, que restringe a liberdade do julgador de  votar leis alternativas, quando se entender conveniente ao interesse público. Serviria, por exemplo, para cobrar contribuição previdenciária de servidor inativo. 

Apenas Brasil, Estados Unidos e México o mantém como cânon constitucional. Nos demais é lei ordinária.

Pouco antes de as discussões serem interrompidas em torno do tema, vieram  em seu apoio os mineiros Pimenta da Veiga, Itamar Franco e Aécio Neves, além de Roberto Freire.