Velho descaso 

Há quem colecione velhos casos de desatenções do governo do Estado em relação a problemas emergentes de Juiz de Fora, o primeiro dos quais, no final do século passado, quando a cidade figurou nas cogitações para tornar-se capital. Se nem sempre com razoável justificativa, restam casos em que o desleixo tornou-se vergonhoso, pelo pequeno custo que exigiria a solução adequada.

É o que se dá com a Escola Estadual Ana Sales, em Benfica, que há 56 nos passou a funcionar num contêinere, e assim ficou longo tempo, com imenso sacrifício para alunos e professores: nos dias quentes, um calor insuportável; no frio ou sob chuva impossível de funcionar. Um verdadeira escândalo que perdurou.

Há dois anos – fato inédito – a Promotoria de Defesa da Criança e do Adolescente moveu aço pública contra o Estado, exigindo reparo e indenização aos prejudicados.

Leio agora que o deputado estadual Noraldino tomou a iniciativa de cobrar obras definitivas, em alvenaria, para a velha escola. O deputado federal Lafayette Andrada apresentou projeto que manda proibir, em todo o território nacional, a construção de unidades escolares que não disponham de um mínimo de infraestrutura.

Sobre a carreira 

Professores municipais esperamposicionamento da prefeitura sobre considerações da classe encaminhouem relação a mudanças no Quadro de Carreira. Os deputados Betão e Margarida Salomão alertaram o pessoal da Educação para a necessidade de serem fortalecidos ossindicatos e preparar a luta, “visto que o projeto de recuperação fiscal do Zema, com privatizações e congelamento de salários, pode de fato chegar ao município de Juiz de Fora!”, afirma o deputado petista. Para ele, “as mudanças que a prefeitura propõe no Quadro de Carreira atacam direitos conquistados pela mobilização histórica da categoria”.

Igreja e política 

É impossível desconhecer que estão caminhando para um perigoso impasse as discussões e divergências sobre influências político-partidárias no seio da Igreja Católica. Vão sendo criadas situações que até há algum tempo eram inconcebíveis, como a desautorização pública de altos prelados e dignatários, que condenam o Papa Francisco. Ele é acusado de condescender e acolitar grupos de esquerda na interpretação de lições do Evangelho. Quanto a alguns aspectos há claras contestações à autoridade vaticana. Tal como se viu e se ouviu na convocação do Sínodo da Amazônia, que, na verdade, para alguns bispos e cardeais, é um simpósio esquerdizante. Se a suspeita não é fundada, é certo que alguns partidos e correntes ideológicas aproveitaram-se da oportunidade para tomar carona nas discussões, convertendo-as ao campo político. Francisco parece disposto a fazer ouvidos moucos.

Se avança a crise com a direita política, não se diga que são menos intolerantes as relações da Santa Sé com suas facções direitistas da teologia. É o que se vê no tratamento que vem sendo dado ao grupo chamado Arautos do Evangelho, acusado, entre outras coisas, de passar por cima da autoridade papal e praticar ritos, como exorcismos, fora as regras romanas.

Hpa quatr 

Fato é que de todos os lados, reformadores e conservadores procuram empurrar Francisco contra a parede. E o Brasil não está excluído nas divergências sobre fé e política, como o grupo de católicos de Londrina (PR), que se organizou para reivindicar uma "Igreja sem partido". Insatisfeitos com o arcebispo da cidade, dom Geremias Steinmetz, eles criaram uma campanha e instalaram outdoors com um pedido enfático: "Tirem o PT do altar".
As placas foram pagas com dinheiro arrecadado pelos próprios fiéis, que integram o chamado Movimento Brasil Católico. O grupo também distribuiu cerca de 6.000 adesivos e recolheu 3.000 assinaturas de frequentadores de paróquias londrinenses para pedir providências a respeito de atitudes do arcebispo Geremias e até mesmo sua substituição.

Cargos vagos 

Decisão do Supremo Tribunal Federal revogou parte da minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso há quatro anos, inclusive o artigo queprevê eleição indireta. Assim, a escolha pelo Congresso Nacional de um novo presidente da República ou do vice em caso de perda de mandato, registro indeferido ou diploma cassado nos últimos seis meses no cargo. Para o relator, ministro Luís Roberto Barroso, a Constituição prevê eleição indireta se o cargo ficar vago nos últimos dois anos do mandato.

“O artigo 81 cuida do cargo de presidente da República: vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga. Parágrafo primeiro: ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga pelo Congresso Nacional na forma da lei. Portanto, há uma clara contradição entre o que prevê o texto constitucional e a legislação ordinária”.
Põe-se fim à polêmica surgida em 2017, com as denúncias contra o presidente Temer. Na época cogitou-se que deveria haver uma nova eleição direta se ele fosse cassado.

O STF também decidiu que para senadores o que vale é a Constituição. Se faltarem mais de 15 meses para o fim do mandato e não houver suplente serão convocadas eleições diretas.

Para prefeitos, governadores e os vices, continua valendo o texto da minirreforma eleitoral. Ou seja, se o cargo ficar vago nos últimos seis meses de mandato, a escolha do substituto será feita pelos vereadores ou deputados estaduais. Antes disso, eleição direta.

Sempre as nuvens 

Sabem todos que os fatos políticos têm a forma e a duração das nuvens.Quando se olha para o céu vê-se uma coisa, daqui a pouco tudo diferente ( famosa frase atribuída a Magalhães Pinto, mas dita muito antes por Raul Soares ). Ainda agora, quando dispara seus fogos contra o PSL, partido que liderou sua campanha no ano passado, o presidente Bolsonaro lança um jato de água fria em muitos que pretendiam aproveitar-se do mesmo curso para chegar às prefeituras em 2020. Em Juiz de Fora também, onde a legenda se verá obrigada a enrolar a bandeira ou, engolindo seco, seguir o novo rumo que o líder escolher.Sepultar também o projeto de cavalgar o atentado de 6 de setembro para chegar à prefeitura…

No cenário municipal, independentemente dos humores do presidente, as nuvens ganham contornos diferentes daqueles de meses passados. Trata-se da crescente dificuldade de PSDB e MDB, reeditando a campanha de 2016, permanecerem junto. Contribuiu para ampliar tal previsão a queixa pública do ex-prefeito Bruno Siqueira contra seu sucessor, o tucano Antônio Almas, a quem atribuidescumprimento de acordos. No desfecho, pode ser que se sintam ainda mais animados os emedebistas a partir para candidatura própria no ano que vem. Nomes não faltariam. Um deles, o vereador Antônio Aguiar. 

Para que tucanos e emedebistas se distanciem em definitivo torcem e rezam, penitentes, os candidatos da oposição, que se verão levados a disputar com adversários fracionados. Nada melhor que inimigos divididos, como, aliás, também preferia Napoleão. Se a união faz a força, a divisão é anêmica.

Puxador de votos

Na eleição municipal de 2020 a candidatura a prefeito passa a ser de fundamental importância para os partidos, pois induz voto de legenda para os candidatos à vereança. Esta novidade é uma decorrência da proibição de coligação de partidos para a eleição dos vereadores; a chamada coligação proporcional não mais ocorrerá. Os partidos, além de precisarem de um esforço maior aocompor a chapa para a Câmara Municipal, com cerca de 29 candidatos, considerando-se a manutenção das atuais 19 cadeiras no caso de JF, precisarão de candidatos a prefeito para, quantitativamente, puxar votos para a legenda.

 Partidos em falência 

As organizações partidárias de hoje, toleradas exceções que não chegam ao quinto dedo da mão, não têm mais como se apresentar como intérpretes e guardiães dos sentimentos nacionais. E nem parecem preocupadas com a falência da representação, porque pouco ou nada articulam para tentar restaurar o que se perdeu. Ao adverso, procuram aprofundar a descaracterização pela via de estranhas alianças, do que resultam, em alguns casos, corpos deformados na política, obra similar a essas cirurgias plásticas mal sucedidas que deformam antes belas atrizes. 

Perceba-se como têm se avolumado nas redes sociais propostas que advogam junto à Justiça Eleitoral a admissão de candidaturas avulsas, que independam de aprovação de convenções partidárias, com o que, aliás, sonhara o presidente Itamar Franco, ele mesmo desacorçoados ante a realidade estrutural e ideológica entre os partidos, depois de andar peregrinando por vários deles.

Novos voos 

Candidatos à prefeitura, certos, prováveis (ou os nem uma coisa nem outra, porém disponíveis), dispõem de alguns meses para dar cumprimento à primeira exigência da legislação eleitoral: a filiação partidária. Mas, sem quererem perder tempo, já vão tomando o primeiro passo para se situarem no processo. Deslocam-se de onde estavam. É o caso de Eduardo Lucas, que contaria com a simpatia do grupo político do governador. Estava no REDE e acaba de ingressar no PSC. O presidente da Santa Casa, Renato Loures, garante que não em decisões sobre seu futuro político, mas cuidou de antecipar seu desembarque do PDT, onde talvez sua jornada pudesse não ser das mais fáceis.

Uma tarefa 

O novo presidente do diretório do PSDB, Lúcio Sá Fortes, tem muito o que fazer para rearrumar o tucanato na cidade, sabendo-se que o partido tem dificuldades, certas hostilidades internas, além de um detalhe singular: tem um filiado como prefeito municipal, mas não tem vereadores… Como resultado dessa singularidade, sua gestão certamente terá de enfrentar uma corrida de candidatos à Câmara. Os novatos se sentirão estimulados a disputar, pois os grandes adversários são os vereadores que buscam a releição e, estando na cadeira, gozam de grande vantagem.

O contraste 

Não há quem desconheça: os partidos políticos sempre enfrentaram imensas dificuldades na elaboração de chapas de candidatos a vereador, diante do dispositivos de lei que exige nelas um mínimo de 30% de mulheres. Tradicionalmente desinteressadas, muitas vezes as convenções são obrigadas a se recorrer a artifícios, como as “laranjas”, que permitem a inclusão de seus nomes - candidatas pró-forma - que não disputam e se contentam com algum benefício compensatório.

Interessante notar que se desde agora começam a garimpar nomes de mulheres para a vereança, os partidos, ao contrário, podem dispor de fartura feminina quando forem escolher candidatos à prefeitura. Por hora já são quatro: as delegadas Sheila e Ione, a deputada Margarida Salomão e a vereadora Ana do Padre Frederico.

Convenção do PMDB 

O PMDB mineiro ganha mais um ponto na escala de seu prestígio no domingo. A convenção nacional do partido, reunida em Brasília, elegerá o deputado federal Newton Cardoso (filho) para a secretaria-geral; o que, vale dizer, é confiar a ele o segundo papel na linha das decisões. É inegável que também saem valorizados seus companheiros de Juiz de Fora, onde está instalado um diretório que ele tem na conta dos mais importantes do Estado; tanto que um de seus vices é José Figueirôa, que, para participal, viajou ontem rumo a capital federal. 

Na semana seguinte os convencionais mineiros se reunião em Belo Horizonte, quando o partido inicia uma série de conversações sobre o papel dos peemedebistas na eleição dos prefeitos em 2020. Uma corrente expressiva acha indispensável que o partido marche com candidaturas próprias nas grandes cidades. Juiz de Fora inclusive.

Tempo de espera

Em meio a variadas especulações sobre possíveis candidaturas a prefeito, lançadas sob o risco de se deteriorarem, por tão longe estar a eleição, já se disse que sobre elas as lideranças estaduais e nacionais desejarão manifestar-se, dada a expressão do colégio eleitoral. Seria precipitado tomar decisões sem ouvi-las.

Outro ponto, não menos importante: nenhuma candidatura ganha potencial expressão sem que tome em conta a correlação das forças políticas atuantes. As peças do jogo eleitoral não têm como se ajustar sem que, antes, esteja traçado o mapa das influências e o foco das decisões. Sem aquela correlação exposta tudo é vulnerável.

Memorialista 

O ex-prefeito Tarcísio Delgado escolheu o dia 16 o lançamento de seu livro de memórias, no qual vai pesar mais sua passagem pela política, que ele começou a experimentar há 53 anos, jovem advogado militante do antigo MDB. Já havia publicado discursos e depoimentos sobre a família. Foi ele quem por mais longo tempo se manteve na prefeitura: 14 anos, superando, em alguns meses, o recordista José Procópio Teixeira.

Protagonista de uma das fases mais tensas da história municipal, Tarcísio tem muito a depor.

Ao calendário 

Este 4 de outubro, se para nada mais servir, vale como uma atenção ao calendário eleitoral. Exatamente dentro de um ano as urnas estarão recebendo os votos para prefeito e vereador. Com a chegada do 366º dia antecedente, o ano eleitoral dispara. Todo dia é dia para se fazer alguma coisa ou tomar providências legais.

Por exemplo: esta sexta-feira fecha o prazo para mudança de domicílio eleitoral.

A progressão de Lula

Como se sabe, através de uma carta manuscrita de Lula, na qual ele diz que não

vai “barganhar” sua saída da prisão, conclui-se que o ex-presidente já pode ter sua pena progredir de regime, pois dispõe do direito ao benefício após cumprir um sexto da pena ao qual condenado em segunda instância, por corrupção. O requerimento para que o ex-presidente cumpra a pena no regime semiaberto foi feito por todos os procuradores da denominada Operação Lava Jato, dias antes. 

A decisão final sobre a progressão do regime de cumprimento da pena do petista está com a juíza federal Carolina Lebbos. Os advogados criminalistas que se manifestaram na imprensa continuam divergentes no assunto. O ex-presidente pode abrir mão do benefício e continuar na cadeia, ou ele será obrigado ir para o regime semiaberto?

Há um jogo político sendo travado nos bastidores do caso. Esse pedido dos procuradores, liderados pelo Deltan Dallagnol, acontece numa conjuntura adversa na Operação Lava Jato, devido denúncias de irregularidades contra ela. O ex-presidente Lula, agora, privilegia a anulação do primeiro processo ao qual foi condenado (o caso tríplex do Guarujá), e que o levou à prisão desde abril de 2018. Acontece que ele está na iminência de uma nova condenação, em segunda instância, no caso do sítio de Atibaia. Há uma estratégia jurídico-política em andamento.

Quem decide? 

Quando está em tela decidir sobre candidaturas a prefeito de grandes cidades ou de porte médio, como Juiz de Fora, cabe considerar que as decisões nunca se limitam ao que desejam as lideranças locais; nem mesmo restringem-se à vontade dos candidatos que se dispuserem a entrar de corpo e alma na batalha. A começar pelo atual governador que, com mais dois anos de mandato, pretenderá ter na prefeitura local alguém que lhe inspire confiança. Muitos dos passados governadores souberam que dificuldades enfrentaram por causa da difícil convivência com hostis prefeitos deste e de outros municípios de expressão política. O doutor Zama certamente não gostaria de trilhar obstáculo dessa natureza.

No particular caso de Juiz de Fora não será exagero prever o interesse do presidente Bolsonaro, que guarda a cidade como um cartório em que lavrou sua segunda certidão de nascimento, por ter sobrevivido aqui a um gravíssimo atentado. No seu PSL e partidos aliados, quando se fala em possíveis projetos para a sucessão do prefeito Almas, assiste-se ao jogo de empurra. Não há quem queira se definir com antecedência, mas todos haverão de se dispor a um aceno de Brasília.

A corrida eleitoral 

1 - A bem dizer, a corrida eleitoral começa na sexta-feira, quando expira o prazo para transferência de domicílio eleitoral; vale dizer que os candidatos terão de definir a sede de seus pousos, embora ainda com muito tempo para escolher ou não novos partidos nos quais pretenderão ir às urnas do próximo ano. A principal expectativa em relação a domicílio fica creditada ao deputado Júlio Delgado, que se transferia para Belo Horizonte, com plano de disputar a prefeitura local.

2 – Distantes 13 meses da eleição do novo prefeito, com tanta água para rolar, tantos imprevistos possíveis, a colocação de nomes, como se definidos fossem, soa como precipitação. Todos, os já cogitados, os camuflados e os ainda em formatação – todos sem exceção – ficam sujeitos a inúmeros fatores, combinações e articulações. Mais prudente, talvez, seja adotar dados aos quais se abrem expectativas lógicas. Por exemplo: parece projeto arriscado MDB e PSDB partirem para candidaturas próprias, isoladas, se ambos ficaram devendo à aliança a vitória conquistada em 2006. Separados, suas vulnerabilidades podem ser fatais.

3 - Outra constatação é que, com a experiência de sempre disputar sem êxito a prefeitura, o Partido dos Trabalhadores constata que seu candidato em 2020, seja ou não a deputada Margarida Salomão, terá de construir uma chapa com o vice oriundo de grupos políticos de centro. Um projeto de esquerda chamado “puro sangue” certamente seria atropelado no segundo turno.

4 - Seja por intuição própria ou sujeito ao aconselhamento de próximos, o prefeito Antônio Almas não pode ser criticado por deixar indefinida sua possível candidatura à reeleição. Óbvio: dizendo-se candidato desde agora, submete-se ao sereno a que estão sujeitas candidaturas lançadas com grande antecedência. Se, por outro lado, diz logo que está fora da disputa, perde poder político em ano eleitoral, o que seria desastroso para a administração.



Coluna WCid JB On Line

Vícios sobreviventes

Honrada a tradição de deixar para a última hora o que podia ter sido feito com regular antecedência, o Congresso Nacional dispõe agora de apenas quatro dias para decidir o que inova na legislação eleitoral, em tempo hábil para viger no ano próximo. São variadas as maldades no hábito dos adiamentos e procrastinações; uma delas, carregada de evidências, é cassar à opinião pública suficiente prazo para discutir e com tempo para se manifestar sobre o que se trama nos gabinetes em fins de expediente e só chegar ao plenário nas madrugadas em que a nação dorme. A perplexidade se amplia e dói quando se lembra que os parlamentares de hoje – senadores e deputados – arrostavam em suas recentes campanhas que soara o momento de arquivar antigos vícios da política. Contudo, percebe-se que eles sobrevivem.

Está prometida para amanhã a reunião que passará pente definitivo no texto que volta ao Congresso, garroteado com vetos do presidente, alguns destes já previamente condenados à derrubada, como o que rejeitou o aumento anual dos recursos do Fundo Eleitoral. Sem limitação orçamentária prévia, como se deseja, o que se afigura é um completo desatino, pois o instrumento da previsão, consoante o que se projeta de receita, qualquer que seja o gasto pretendido, é de fundamental importância na elaboração da lei de meios. Outro escorregão, este não menos ofensivo, condena o Fundo Partidário ao papel perdulário de pagador de multas a que estão sujeitos os candidatos e suas legendas ao permitirem o ilícito ou irregular.

Já com forte dose de tolerância ter-se-ia aceitado condenar o generoso fundo ao pagamento de honorários aos advogados contratados para defendê-los. Uma discutível concessão que o presidente Bolsonaro tolerou e não vetou. Como também adotou, para alívio dos congressistas, o descredenciamento das áreas técnicas dos tribunais como órgãos de competência para opinar quanto ao mérito da prestação das contas eleitorais. A imposição de limites na farra ou origem criminosa dos gastos passa a ser assunto apenas para a acuidade dos magistrados; como se fosse possível admitir que juízes terão tempo e perspicácia para desvendar manobras sutis dos influentes beneficiários do poder econômico.

Outro ponto que compromete a seriedade da matéria – e pelo menos aí o Congresso podia manter o veto – trata de dispositivo destinado a anistiar multas aplicadas aos partidos e aos candidatos, se infringiram ou se infringirão a lei. Incorre-se num bizarro contrassenso, pois a mesma lei que cobra respeito e acatamento às normas já antecipa o perdão… Homessa!, diria Antônio Salles ante os pecados bem mas brandos na Velha República que ele condenava nos jornais do Rio. Pois pelo menos eliminem essa inovação, que pretende acolher como anistiado quem vai comprometer as leis, se para defendê-las foram eleitos; nem que seja para preservar a sensatez, os parlamentarem deviam se curvar ao veto.

Entendida como um breviário de fisiologismo associado a interesses circunstanciais, a nova lei, com suas flexibilizações e perturbações, merecia, em rigor, ganhar ampla e total condenação, já que em nada aperfeiçoa, mas retroage em relação a alguns aspectos a custo conquistados; ao mesmo tempo em que chega como robusta contribuição para atrasar a verdadeira reforma eleitoral, vinda antes de outra reforma, a político-partidária, sobejamente demonstrado que aquela, não antecedida por esta, mergulha no vácuo das imperfeições.