Lei Rouanet

Foi sancionada pelo então presidente Fernando Collor de Mello a lei que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), estabelecendo, naquele momento, as políticas públicas para a cultura nacional. Essa lei é conhecida por 'Lei Rouanet', homenagem a Sérgio Paulo Rouanet, seu idealizador, e então secretário de cultura da Presidência da República.

As instruções para a cultura nacional foram estipuladas nos artigos iniciais. Seu suporte é a garantia do exercício dos direitos culturais e o livre acesso às fontes de cultura com ênfase na promoção, proteção e valorização das expressões culturais nacionais.

A grande importância dessa lei é a política de incentivos fiscais que possibilita empresas e cidadãos destinarem parte do imposto de renda devido, em ações culturais. Ou seja, a lei surgiu para motivar as empresas e cidadãos a investirem em cultura. O benefício no recolhimento do imposto proporciona estímulo às pessoas físicas e à iniciativa privada no sentido de patrocinar projetos culturais, e valoriza a marca das empresas junto ao público.

A principal crítica aponta a possibilidade de os fundos serem desviados. Outros críticos denunciam que o governo, ao invés de investir diretamente em cultura, permitiu que as empresas doadoras decidissem qual manifestação cultural era merecedora de patrocínio.

O Ministério da Cidadania publicou um vídeo em que confirma as mudanças na 'Lei Rouanet', que terá nova denominação: Lei Federal de Incentivo à Cultura. O valor máximo de financiamento de cada projeto cairá para R$ 1 milhão, e haverá ampliação de ingressos gratuitos ao público.

Ela tem sido usada pelo governo Bolsonaro e seus aliados para atacar artistas e iniciativas culturais a que atribuem ligações à esquerda. Esse discurso político, usado de forma indiscriminada e, às vezes, equivocada, caracteriza o estilo do governo federal neste início de mandato.

A mudanças são bem vindas quando tem por objetivo a democratização do acesso aos bens culturais. O cuidado que se deve ter é o risco de não  se alcançar este objetivo principal, e por motivações políticas implodir algo que vinha funcionando.

Atrás, volver!

Num governo pródigo em rever posições adotadas e palavras empenhadas, o ex-ministro Ricardo Vélez Rodríguez precisou de três meses apenas, nada mais que isso, para se consagrar como maratonista exitoso. Ninguém o superou; e de tal forma, que nem seria possível considerar como um mérito sua disposição de rever rapidamente as decisões em que tropeçou. Fosse mais comedido, talvez alguém se lembraria de citá-lo como exemplo da virtude da humildade; a virtude que manda o homem público reconhecer que errou e penitenciar-se.

Interessante é que Vélez excedeu-se exatamente na arte em que o governo Bolsonaro vem revelando singular propensão: provocar polêmica. Foi onde o ex-ministro mostrou temperamento perfeitamente adequado a esse modelo. Mas exagerou, produzindo seguidos conflitos, que se revelam mais graves em áreas políticas sensíveis, como a Educação. Foi o que haveria de condenar o governo e a sociedade a perderem três meses sem planejamentos mínimos. E o pouco que se fez acabou afogado em crises polêmicas.

Nem se chegou a saber, com exatidão, o pensamento do presidente Bolsonaro quanto a prioridades para o setor. Espera-se que, como novo titular à frente da Pasta, cobre projetos prioritários, corajosos e exequíveis, entre os quais os desafios com que o Brasil tem esbarrado no ensino fundamental. Ou a evasão escolar e a indigência dos recursos para pesquisa e extensão.

Mesmo fora o defenestramento, que já era esperado na semana passada, o governo continua em marcha progressiva para o modelo de reconsiderar passos dados à frente. Entre eles, ao rever a decisão de não negociar cargos políticos em troca de apoio no Congresso. Ou a prometida embaixada em Jerusalém, trocada por um modesto escritório comercial. Ficou sem ser explicado qual a diferença se esse escritório continuar funcionando em Tel-Aviv, onde já está.

Reforma em risco

Chegado de sua viagem a Israel, se tomou conhecimento do clima em que se desenvolveu a visita do ministro Paulo Guedes à Câmara dos Deputados, hoje à tarde, o presidente Bolsonaro deve ter percebido que a tramitação da reforma da Previdência pode se tornar mais acidentada do que se imagina. O bloco oposicionista, que se mostrou agressivo em relação ao visitante, sem que tenham faltado ofensas pessoais a ele, deixou claro que alguns pontos essenciais do projeto estão, desde já, condenados ao fracasso. É o caso, por exemplo, da alternativa da capitalização, que gera suspeita de se tornar mais um instrumento de enriquecimento dos bancos.

A bancada governista preferiu recolher-se. Fez breves e discretas incursões em favor da reforma. O ministro foi, durante cinco horas, condenado à solidão e ao bombardeio.

Muitos parlamentares acham que a proposta deve ser adiada, antecedida por

ampla discussão com a sociedade, alegando-se que o país ainda não saiu completamente do clima eleitoral. O adiamento significaria o fim da tramitação, considerando-se que o ano eleitoral já vem chegando, e nele as questões muito polêmicas são consideradas inconvenientes.

Um detalhe que ficou claro: o ministro da Economia insistiu em que a responsabilidade pela falência do sistema previdenciário – desastre que se avizinha – é do Congresso Nacional; e apenas dele.

Concessões políticas

O presidente Jair Bolsonaro reuniu-se, em Brasília, com representantes de grandes partidos, num gesto destinado a aplacar problemas que ocorrem na base aliada. A propósito, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, lembrou que Bolsonaro se desculpou com os líderes partidários, em virtude de pronunciamentos recentes em que havia criticado a classe política. Participaram do encontro, no Palácio do Planalto, integrantes do MDB, PSDB, PP, PRB, PSD e DEM, prevendo-se que novas rodadas de conversa ocorram na semana que vem. Estima-se que o somatório desses partidos represente 195 votos na Câmara dos Deputados. Nos próximos dias a reunião será com outros partidos, estes de média representação no parlamento.

Houve uma mudança na estratégia do governo no relacionamento com o Congresso Nacional. Inicialmente, o presidente havia inovado, articulando-se

com as bancadas temáticas (evangélicos, ruralistas e segurança pública), lembrando-se que a escolha dos ministros foi feita com a ausculta apenas desses segmentos. Mas trouxe, como efeito colateral, a má vontade de políticos influentes nas agremiações partidárias em relação às intenções do governo. Aqueles habituados a acompanhar a cena política em Brasília dizem que nenhum governo consegue aprovar suas propostas hostilizando caciques partidários. Parece que o presidente agora se rende a essa realidade histórica.

No caso da reforma da Previdência, que interessa prioritariamente ao governo, a matéria pode ter êxito, desde que Bolsonaro queira compartilhar o poder, cedendo vagas nos ministérios em todos os escalões. Alguns ministros já estão desgastados, como, por exemplo, o ministro da Educação, que poderá ser substituído por um político, começando a satisfazer, gradativamente, os pleitos dos líderes partidários. E, assim, as coisas vão se acomodando em Brasília, prevalecendo a 'boa política', como disse Romero Jucá, presidente do MDB, uma das raposas felpudas da política brasileira. Quem não vai gostar disso são aqueles eleitores do presidente que esperavam mudanças radicais na postura política. Poderão engrossar, em breve, as estatísticas das pesquisas de opinião na avaliação ruim do governo. Vida que segue.

Mandatos improrrogáveis

A tentativa de unificar as datas das eleições, tornando-as amplas e gerais em apenas um dia, faz parte da lista dos assuntos mais frequentes da crônica política do país. E, agora, ressurgindo, e certamente para ser de novo esquecida, poderia ser aproveitada para o presidente Bolsonaro incluí-la entre aqueles temas que gosta de definir como chuva de verão: da mesma forma como entram em cena desaparecem. Nunca os estudiosos chegaram a um consenso mínimo sobre essa questão; e nada melhor para, mais uma vez, confiar a ideia aos porões do Congresso.

A nova tentava surgiu na semana passada por obra de um deputado paranaense, Rogério Peninha, do MDB; que, aliás, figura entre os partidos que mais frequentemente incursionam em campanhas dessa natureza. Antes dele, mais recentemente e com igual entusiasmo a eleição única foi defendida pelo tucano mineiro Eduardo Azeredo. A justificativa sempre bate na mesma tecla: eleições de dois em dois anos custam caro aos sofres de um país repleto de prioridades, sobrecarregado por indigências financeiras. Mas o que se gasta com elas não é exatamente o que mais prejudica.

Mal maior é o fato de que, em rigor, as campanhas eleitorais funcionam entre nós como se fossem irmãs siamesas, com os corpos colados. Terminada a votação, empossados os eleitos, começa logo a campanha seguinte, e os políticos e seus cargos vão se tornando reféns da disputa seguinte. Sobrevêm os interesses, a troca de favores e a corrupção. Este é o dado mais poderoso no arsenal dos defensores de data única para um modelo de eleição geral, que iria do presidente ao vereador. Mas o deputado Peninha, além de desconsiderar substancialmente esse aspecto na sua proposta de emenda constitucional, equivoca-se ao pretender o caminho mais acidentado, que seria a prorrogação do mandato dos atuais prefeitos e vereadores até 2022.

Ora, não haveria pior forma de se chegar a essa abordagem, porque os atuais agentes políticos municipais foram eleitos para desempenhar suas responsabilidades em quatro anos. Nem mais nem menos. Tentar esticar a duração de mandatos instruídos pelo voto popular é uma agressão. Se levasse em conta que não se alteram as regras, quando um jogo está em curso, o deputado faria melhor incursionando no destino dos que vão se eleger em próximo pleito; que saberiam, de antemão, o tempo a ser cumprido.

Tida como insuficiente a preocupação quanto aos gastos com o processo eleitoral, sabendo-se que não residem aí os muitos desperdícios que vão pelos ralos da União, uma avaliação mais cuidadosa do projeto não dispensaria considerar, por outro lado, que menores intervalos entre eleições podem contribuir para um gradual aperfeiçoamento do voto, sabendo-se que ainda temos o que aprender para melhorar a qualidade da representação. Pleitos seguidos impõem a prestação de contas mais frequente por parte de quem assume a tarefa de representar a sociedade.

Pensemos também nisso.

Mais ou menos

De retorno ao Brasil, depois de sua quarta viagem ao Exterior, o presidente Bolsonaro passa a ser cobrado, de maneira mais incisiva, sobre os problemas internos, que não são poucos. Problemas que, onde quer que ele esteja, mostram um certo conteúdo de incertezas, como se o governo estivesse submetido à ditadura do “mais ou menos”; as decisões ficam pela metade. O que significa, de certa forma, impor ao país um clima de insegurança, porque as coisas nunca estão suficientemente explicadas e esclarecidas.

As dificuldades nas relações com o presidente de Câmara dos Deputados estão mais ou menos superadas. O horizonte se abriu parcialmente, depois que Bolsonaro qualificou as divergências “chuva de verão”. Mas é certo que, em nome da tramitação de matérias importantes, ainda há muito que superar. O destino da reforma da Previdência situa-se sob um clima de ressentimentos. Parece que as maiores simpatias destinadas ao pacote anticrime são um recado ao presidente, para mostrar que más ou boas vontades são o instrumento político do Congresso.

Nas duas casas não falta insegurança entre ceder às pressões, e negociar, o que rompe com a promessa bolsonarista de enterrar velhos hábitos políticos. O caminho adotado é ceder mais ou menos; não tanto como querem os deputados.

Mais ou menos é como se poderia definir o delicado projeto de levar a embaixada brasileira para Jerusalém, onde, por hora, funcionará um escritório comercial. O governo consegue desagradar a Israel, que queria logo uma embaixada, como também leva aborrecimento aos árabes, que estão exigindo explicações. Nossa política, nesse particular, fica no meio do caminho.

Em relação ao estado de pauperismo dos estados, que podem socorro, o governo também tem conseguido titubear. Não pode perde o apoio dos governadores, que influem junto aos deputados e senadores, mas fica mal se der abrigo a veteranos entes inadimplentes.

Nem a cordialidade com o amigo Trump fez-se exceção. Nossas pretensões no clube dos grandes do comércio internacional foram ouvidas com simpatia em Washington, mas, objetivamente, também aí ficamos no mais ou menos. Talvez menos do que mais.

Jogo difícil

Não são animadoras as incursões de lobistas junto aos novos deputados para a legalização dos jogos, patrocinadas por empresários interessados na exploração de cassinos, muitos dos quais já em funcionamento clandestino. Consultas isoladas feitas junto a bancadas não otimizam a convicção dos que consideram essa atividade rentável, particularmente nos centos de turismo. Se a reação sempre existiu, mais ainda agora, com a expressão da bancada evangélica, que demoniza os jogos, a eles atribuindo a causa de desgraças sociais. Antes, muito antes, parlamentares católicos já se manifestavam contra a pretendida legalização.

Hoje, como sempre, os argumentos se chocam. Quem é a favor dos cassinos lembra que contumazes jogadores brasileiros atravessam as fronteiras para deixar em outros países fortunas que seriam úteis aqui, se legalizadas e tributadas. E mais: a grande jogatina o próprio governo cuida de explorá-la, com as loterias diárias patrocinadas e garantidas pela Caixa Econômica.

Para quem condena a aventura das roletas e dos dados, o jogo de azar é fonte de degradação, com agravante de hospedar o crime organizado e o tráfico, que usam os cassinos para lavar o dinheiro sujo. Seriam as casas onde facilmente as pessoas podem ser levadas ao desespero. Em “O Jogador”, Dostoievsk concorda, e fala da “vertigem do ganho e da febre da perda”. Nesse passo, não haveria como estabelecer comparações. Roger Caillois distingue bem o “agon”, jogo em que há uma disputa de habilidades e inteligência, como no xadrez. No “alea” é diferente: o adversário do jogador é o destino, e sobre ele não tem qualquer controle.

No Brasil, talvez tenha sido Rui Barbosa um dos grandes adversários dos jogos: ”Eles zombam da decência das leis e da polícia. De todas as desgraças que penetram no homem e arruínam o caráter, o mais grave é, sem dúvida nenhuma, o jogo”.