Lei Rouanet

Foi sancionada pelo então presidente Fernando Collor de Mello a lei que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), estabelecendo, naquele momento, as políticas públicas para a cultura nacional. Essa lei é conhecida por 'Lei Rouanet', homenagem a Sérgio Paulo Rouanet, seu idealizador, e então secretário de cultura da Presidência da República.

As instruções para a cultura nacional foram estipuladas nos artigos iniciais. Seu suporte é a garantia do exercício dos direitos culturais e o livre acesso às fontes de cultura com ênfase na promoção, proteção e valorização das expressões culturais nacionais.

A grande importância dessa lei é a política de incentivos fiscais que possibilita empresas e cidadãos destinarem parte do imposto de renda devido, em ações culturais. Ou seja, a lei surgiu para motivar as empresas e cidadãos a investirem em cultura. O benefício no recolhimento do imposto proporciona estímulo às pessoas físicas e à iniciativa privada no sentido de patrocinar projetos culturais, e valoriza a marca das empresas junto ao público.

A principal crítica aponta a possibilidade de os fundos serem desviados. Outros críticos denunciam que o governo, ao invés de investir diretamente em cultura, permitiu que as empresas doadoras decidissem qual manifestação cultural era merecedora de patrocínio.

O Ministério da Cidadania publicou um vídeo em que confirma as mudanças na 'Lei Rouanet', que terá nova denominação: Lei Federal de Incentivo à Cultura. O valor máximo de financiamento de cada projeto cairá para R$ 1 milhão, e haverá ampliação de ingressos gratuitos ao público.

Ela tem sido usada pelo governo Bolsonaro e seus aliados para atacar artistas e iniciativas culturais a que atribuem ligações à esquerda. Esse discurso político, usado de forma indiscriminada e, às vezes, equivocada, caracteriza o estilo do governo federal neste início de mandato.

A mudanças são bem vindas quando tem por objetivo a democratização do acesso aos bens culturais. O cuidado que se deve ter é o risco de não  se alcançar este objetivo principal, e por motivações políticas implodir algo que vinha funcionando.