Eleição 2024 em pauta (XXIII)

1 – Com o governo ávido por encontrar maiores fontes de dinheiro, já levaram ao conhecimento do Planalto que uma generosa fonte a descoberto são as multas aplicadas sobre eleitores faltosos, sempre perdoados, esquecidos ou anistiados. Mas poderiam somar alguns bilhões, se devidamente castigados. Pode ser que num futuro próximo, apertado de finanças, o governo mande recolher as multas para desafogar-se. Seria perigoso, então, continuar negligenciando nas urnas.

2 - Segundo interpreta O Pharol, o desempenho fiscal da prefeitura no primeiro quadrimestre de 2023, com queda de receita e aumento de despesa, deve impactar negociações na obtenção de recursos externos para a realização das chamadas grandes obras de drenagem. A proposta apresentada por Juiz de Fora, orçada em US$ 80 milhões (R$ 394,4 milhões) está em análise no Ministério do Planejamento e Orçamento. A prefeitura, através da Secretaria de Comunicação, informou que, em função do baixo índice de endividamento, não há risco na operação. Mas a reportagem concluiu que, por dispositivo legal, caso as finanças não estejam dentro dos parâmetros estabelecidos, o financiamento das obras poderá ser vetado.

A situação financeira se se desequilibrar, comprometendo o futuro planejado pela prefeita, pode acarretar novo cenário na disputa eleitoral.

3 – Deu no “Jornal do Brasil” de 25 de maio:

“A conversa que a presidência do PT tem levado ao interior, ainda agora a Minas, é que o processo eleitoral de 2024, sendo importante, precisa eleger o maior número possível de prefeitos, mas sem perder o enfoque na sucessão presidencial, dois anos depois. O que se obtiver, ano que vem, das urnas nas capitais, grandes e médios municípios tem de estar com os olhos e os corações voltados para o Planalto”.

“ Os cuidados com o calendário são algo de que não pode descuidar o partido. Mas, no cenário presente e atual, é um desserviço que se joga nas costas de Lula, por mais que seja boa a intenção do PT, porque, sendo o governo resultado de uma ampla aliança partidária, não convém precipitar pauta excludente totalmente fora de hora”.

4 -_Denúncia de vereador:

Vereador Sargento Mello fez denúncia, no começo da semana, sobre uma organização da sociedade civil denominada Associação de Apoio a Crianças e Idosos, que estaria sendo beneficiada pela administração municipal, em alguns contratos na modalidade parceria.

Ele destaca o caso do Termo de Colaboração dessa entidade com o município para executar a gestão de todo equipamento de segurança alimentar e nutricional, na modalidade Cozinha Comunitária, em uma unidade física no bairro Benfica. O serviço seria de fornecimento de 300 refeições diárias, no máximo 9.300 refeições mensais, a partir de 11/5/2023.

A denúncia do vereador é motivada pelo conhecimento que se tem de que a AACI é composta por familiares do secretário municipal de Comunicação. A legislação proíbe que seja celebrado Termo de Colaboração, quando a entidade parceira possui em sua diretoria pessoas com relações de afinidade com membros da administração pública.

Em publicação oficial do município, em Atos do Governo, nesta semana, a Associação foi considerada inabilitada.

5 - A quase um ano do início da campanha eleitoral, quando serão eleitos prefeito e vereadores, denúncias como essa de um vereador de oposição são naturais, sendo uma reação ao supor favorecimento pessoal com viés eleitoral. Como também são naturais iniciativas de próceres do governo municipal, nesta altura do mandato, quererem ajudar pré-candidatos a vereador aliados, com favorecimento em obras ou serviços com potencial eleitoral. Pode ser o caso.

6 -Segundo o jornal O Tempo, até o momento apareceram, de alguma forma, no cenário eleitoral de 2024 da capital, postos por eles mesmos ou por terceiros, os nomes de Fuad Noman; do presidente da Câmara Municipal, Gabriel Azevedo (sem partido); do senador Carlos Viana (Podemos); do jornalista Eduardo Costa (Cidadania); do tucano João Leite; dos deputados federais Pedro Aihara (Patriota), Duda Salabert (PDT) e Rogério Correia (PT) e dos deputados estaduais Bruno Engler (PL) e Bella Gonçalves (PSOL).

7 - Apesar do número expressivo de nomes que vêm sendo ventilados, a corrida ainda é incerta. Referida matéria traz uma análise da coordenadora do Observatório Eleitoral da Associação Brasileira de Pesquisadores Eleitorais (Abrapel), Érica Anita, explicando que a lógica eleitoral vem mudando, e, por isso, é normal que, um ano antes da eleição, tantos nomes sejam colocados e especulados, sem a garantia de que sejam consolidados. Em outras épocas, a ciência política dividia o processo eleitoral em dois tempos: o da mídia, que era o momento da especulação sem participação dos partidos; e o da política, período das construções partidárias. Ainda de acordo com ela, os agentes políticos passaram a atuar e colocar nomes bem antes do período eleitoral, inaugurando, o que chamou de “tempo da campanha constante”.

8 - O jornal digital O Pharol, em sua publicação do dia 5, fala sobre a situação financeira da Prefeitura. Segundo dados apresentados pela controladora geral do município, Denise Perissé, durante audiência pública na Câmara, a prefeitura registrou uma perda de R$ 115,7 milhões no superávit do primeiro quadrimestre, quando comparado a igual período do ano passado. Com o resultado, as despesas correntes atingiram 78% das receitas correntes entre janeiro e abril, o maior índice dos últimos dez anos.

A redução do superávit se deve à queda da arrecadação, e está relacionada à redução do repasse de ICMS e das transferências para o Fundo Municipal de Saúde. Embora a expectativa da Administração é de que, ao longo do ano, os valores sejam restabelecidos, veteranos funcionários acham que a situação inspira cuidados. O aumento do gasto de pessoal é preocupante. Considerando os últimos 12 meses (maio de 2022 a abril de 2023), o município atingiu 49,57% da receita corrente líquida com folha de pagamento, o que levou o Tribunal de Contas do Estado a emitir alerta de controle.

9 - A direção nacional do PL delegou ao ex-presidente Jair Bolsonaro a escolha do candidato do partido à sucessão da prefeitura do Rio de Janeiro. Condição colocada pelo comando do partido é de que a legenda tenha candidatura própria, ou seja, que não apoie nome de uma sigla aliada. A cogitação inicial da sigla era lançar o senador Flávio Bolsonaro, que sinalizou resistência em assumir a candidatura, sobretudo diante da possibilidade de ele se tornar um plano B da legenda para a disputa presidencial de 2026, caso o pai seja declarado inelegível pela Justiça Eleitoral.

Diante desta impossibilidade, dois nomes são citados como favoritos para o posto: os dos ex-ministros Walter Braga Netto (Casa civil e Defesa) e Eduardo Pazuello (Saúde).

10- Quem influencia na eleição local?

A dinâmica das eleições municipais é peculiar. O presidente Lula ou ex-presidente Bolsonaro, ao apoiar um candidato, não faz diferença em muitos municípios, salvo em capitais ou cidades com mais de 200 mil eleitores. É o que analisam os observadores da política nacional.

O que conta mesmo - segundo eles - nos pequenos municípios é a política local. Por exemplo: o apoio de um ex-prefeito ou de um empresário influente pode determinar o resultado do pleito.

Juiz de Fora, por ser um município grande, polo regional, prestador de serviços no setor econômico, estaria enquadrado na possibilidade de haver nacionalização da campanha, repercutindo a polarização política das eleições de 2022.

Em 1910, quando disputaram a Presidência Rui Barbosa e Hermes da Fonseca, o Brasil tinha cerca de 20 milhões de habitantes. Mas eram apenas 800 mil os eleitores. Em outubro de 45, apesar de o país viver uma crise política, foram realizadas as eleições em 2 de dezembro. As mulheres puderam votar. Não os analfabetos, que teriam de esperar pela nova Constituição. Em 1934 o colégio eleitoral já havia subido para 1,4 milhão. Em 1945 podiam votar 7,4 milhões, quando ocorreu um dos maiores índices de participação. Chegou a vez de Juscelino, em 1955, com eleitorado de 15 milhões, que representavam 26 % da população.

 

A hora e a vez do chanceler

(( Wilson Cid, hoje, no "Jornal do Brasil" )) 

Discretíssimo, suficientemente experiente em várias funções diplomáticas, o ministro Mauro Vieira ainda não teve tempo para expor as linhas básicas da política externa que considera mais adequadas. Ou espera que o presidente Lula encerre o périplo pelo mundo, por onde espalha excitantes iniciativas, algumas polêmicas. Membro do governo que se instalou apenas há cinco meses, o ministro deve estar no aguardo de um norte definitivo do chefe para iniciar seus projetos de relações com o mundo. Tal como se deu com todos que o antecederam, é esperar que o presidente oriente os rumos de uma proposta que deve contemplar, simultaneamente, o ideal das convivências e a defesa dos grandes negócios nacionais. Cercada de sutilezas, tramas e ciladas, a missão de um chanceler nunca foi das mais fáceis. Não seria diferente para o niteroiense.

O que parece destinado a diferenciá-lo de todos que passaram pelo Rio Branco é que, antecipando-o, o novo governo adotou no cenário internacional uma postura que se caracteriza por ações desafiadoras. O presidente avocou a si parte da responsabilidade da chancelaria, e saiu mundo afora desfiando, sobretudo, os Estados Unidos e países europeus, que, quase unânimes, adotaram e abençoaram a Ucrânia na guerra com a Rússia. Levou ao cenário do conflito uma proposta vista como particularmente simpática aos russos; e, de quebra, ganhou dos chineses um assentimento frio, porém não pouco significativo.

Mas o que haverá de sobrar para o ministro Vieira dessa aventura? A começar pela primeira das antipatias, vinda de Washington, que tem dois pontos de divergência com Brasília: os americanos têm causa armada em favor dos ucranianos; e, mais agora, quando Lula recebe com festas e honras de estado o bolivariano da Venezuela Maduro, que nos Estados Unidos tem a cabeça a prêmio sob acusação de envolvimento com o tráfico.

( O presidente Lula disse, três vezes seguidas, que vê democracia na Venezuela. Quem é mesmo o oftalmologista da família?).

Contrariedades são bastantes para o ministro, tomando-se em conta que essa rota de desafios abertos é novidade para tradições diplomáticas que sempre procuraram se inspirar na ausência de ressentimentos. O embaixador Rubens Ricúpero, em livro sobre nossa diplomacia, recentemente lançado, deixa muito claro o esforço pela boa convivência.

De certo, somos um país soberano, com todo direito de decidir onde meter nossos narizes. Mas é preciso adotar precauções, porque os interesses internacionais contrariados não venderão barato o afastamento do Brasil do eixo em que se sobressaem o Departamento de Estado e os governos da Europa Ocidental. A curiosidade do momento é saber como nos blindar frente a inevitáveis desagravos e agastamentos.

Particularmente em relação aos americanos do norte, faz sentido lembrar que seus governantes têm como velha fixação evitar que o Brasil se volte para o socialismo, no mesmo caminho de Cuba. O que bastou para Lyndon Johnson aceitar e estimular o golpe contra João Goulart em 1964.

Novas regras para o STF

Senadores e deputados andam irritados com as condutas do Supremo Tribunal Federal, por conta de cada vez mais frequentes incursões que os ministros promovem no campo das atribuições constitucionais do poder Legislativo. Mesmo assim, mostram-se um pouco desanimados para avançar com as PECs que pretendem estabelecer novas regras e parâmetros para a última instância jurisdicional. Esperava-se que aproveitassem agora, ocasião propícia, quando a corte abre mão de seu velho prestígio, que no passado consagrou verdadeiros luminares nas palavras e nas letras jurídicas. Para aprofundar as discussões, seria este o momento oportuno, quando o Congresso sente, com nitidez indisfarçável, que os ministros têm se dado muito bem com o Executivo; em tal dimensão, que decisões políticas vão passando à margem dos legisladores.

Entre as poucas e mais recentes resistências, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) quer que o mandato dos julgadores supremos seja fixado em oito anos, pondo-se fim à vitaliciedade, originalmente concedida com a intenção de eles se tonarem intocáveis, longe de serem molestados, ainda que sob os temores de abusos e autoritarismo. De forma que o mandato, sendo permanente, cessa apenas na compulsoriedade dos 75 anos de vida do titular.

O argumento, sob a melhor das intenções, quedou, porque, se pretendeu conferir aos ministros uma blindagem frente a pressões, estas acabam não encontrando resistências diante dos muitos interesses impactantes que transitam entres os palácios.

Há 23 anos, se não trai a memória, ao senador amazonense Jefferson Peres preocupava o excesso de garantias a quem cabe dar a palavra final na aplicação das leis; preocupavam, sobretudo, os riscos da judicialização no campo da política, um desvirtuamento que faz mal - muito mal - à democracia, como previra Peres, que marcou uma das mais ilustres e fecundas passagens pelo Congresso Nacional. Queria ele, como ainda hoje querem os melhores juristas, que a escolha de um ministro do STF se faça inspirada em lista elaborada por juízes federais, a OAB e com o voto de entidades representativas do magistério. Nunca pela via exclusiva da escolha pessoal do presidente da República, mesmo que sujeita ao crivo do Senado Federal, algo muito próximo do simbólico, porque, quase sempre, a sabatina decorre de fato politicamente consumado. Com a ressalva de que a escolha pode contemplar figuras ilustres, ainda que não se tratando de constitucionalistas, cuja presença devia ser essencial, considerando-se um plenário que dá a última palavra na interpretação das leis; para absolver ou condenar.

Não é fácil camuflar o interesse pessoal do presidente, quando faz a escolha, usando da prerrogativa para premiar ou castigar desafetos, mesmo se entres estes alguém reúna condições técnicas para ser alçado. Não há caso em que a Presidência opte por um contrário.

(A propósito, debatendo com Bolsonaro, na recente campanha eleitoral, Lula já dizia não ser democrático que um presidente da República queira ter amigos no Supremo Tribunal Federal…)

Quando foi Fernando Collor, por sua iniciativa o Supremo ganhou Marco Aurélio, primo dileto. Fernando Henrique foi responsável pelo ministro Gilmar Mendes. Lula, que está indicando Cristiano Zanin, advogado de suas causas, foi quem, em mandato anterior, garantiu cadeira para Dias Toffoli, dedicado assessor do Partido dos Trabalhadores.

Quando chegou a vez de Michel Temer, revelou-se Alexandre de Moraes, não se podendo dizer tratar-se de uma escolha das mais aplaudidas. Veio Bolsonaro, que preferiu irmãos de fé evangélica para subir ao STF, mas, contrariando a tradição das gratidões, os dois não têm sido trincheira, quando o ex-presidente está sob o fogo cruzado disparado pelos pares. Com todas as vênias...

 

Eleição 2024 em pauta (XXII)

1 - Fuad Noman (PSD), prefeito de Belo Horizonte, que assumiu com a renúncia de Alexandre Kalil (PSD), ainda não decidiu se vai concorrer à reeleição, segundo seu secretário de Assuntos Institucionais, Claudiney Dulin, numa entrevista, na terça-feira, à FM O Tempo.

Explica o secretário: “A gente tem uma prefeitura e uma administração bem avaliada e um prefeito que é pouco conhecido. Prefeito Fuad é pessoa extremamente discreta, que passa pela administração de forma muito sutil.", afirma o secretário.

2 - Um atento observador da cena política, ao ouvir a entrevista relembrou situação singular em passado recente de Juiz de Fora, quando o vice-prefeito Antônio Almas (PSDB) sucedeu ao prefeito Bruno Siqueira (MDB), reeleito em 2016, e que renunciou no início de 2018, com a intenção de candidatar-se ao Senado Federal. Avalia o observador: "Almas assumiu a Administração como prefeito interino, e não implementou sua marca. As dificuldades administrativas, devido aos recursos insuficientes, e, em seguida, a pandemia trouxeram desgastes ao prefeito pelas restrições de serviços decorrentes da emergência sanitária. Acarretaram a inviabilidade para a reeleição.  .

3 - A ministra do STF Cármen Lúcia Antunes Rocha tomou posse, na semana passada, como vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Eleita por 6 votos a 1, ela ocupará o posto deixado pelo ministro aposentado Ricardo Lewandowski. Cármen Lúcia assumirá a presidência da corte em junho de 2024. Comandará o processo das próximas eleições municipais.

4 - Empresários preocupados com a sucessão municipal acreditam que há espaço para entrar na disputa, atrelados a um projeto que prioriza a reinserção de Juiz de Fora no mapa de grandes empreendimentos industriais. Não dizem claramente, mas confiam mais é num desastroso desempenho do presidente Lula e seus reflexos no município. Um primeiro passo, já para ser dado até setembro próximo, é ouvir Wilson Rezato, que saiu da última eleição em segundo lugar, com votação expressiva. Mesmo que não pretenda disputar, tem cabedal para opinar e influir.

5- Amanhã, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, estará reunido com representantes dos Tribunais Regionais Eleitorais de todo o país. O principal tema em discussão é a unificação de procedimentos de segurança nos próximos pleitos municipais e nacional. O mesmo tema será tratado pelo TRE de Minas Gerais nos dias 2 e 3 de junho, em Belo Horizonte.

6 –O PT da cidade pode ser instado a antecipar esquema para a eleição do próximo ano, o que parece ser consequência natural da decisão de Juanito Vieira de sair da presidência, prevista para só acontecer no próximo ano. Alega questões particulares para não permanecer, mas é certo que contribuem dificuldades financeiras do partido. No final do ano passado, o PT teve de entregar o imóvel onde funcionava a sede do diretório. O problema de sempre: aos que se elegem pela legenda parece desagradável desembolsar a contribuição prevista no estatuto.

7 – Uma tarefa que aguarda a prefeita Margarida é buscar solução conciliatória na reorganização do comando partidário. O que nem sempre se alcança com facilidade, porque há correntes internas, que postulam participação, no partido ou nos quadros da prefeitura.

8 - Há uma confiança que os políticos da direita vêm alimentando. Acham que em breve, aproximando-se as eleições municipais, o Nordeste brasileiro estará mudado. A expectativa deles e de seus partidos direitistas é que a região mude logo, porque só faltaria isso para o país alavancar. A conferir.

9 - A juíza Márcia Santos Capanema de Souza, da 23ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, cassou o mandato do deputado federal e ex-prefeito da capital Marcelo Crivella (Republicanos), e torná-lo inelegível pelos oito anos subsequentes às eleições municipais de 2020. Ele é acusado, quando prefeito, de liderar o esquema Guardiões do Crivella, em 2020, para impedir reportagens sobre a área da saúde na cidade. A persistir a decisão no STF, o partido (ligado à Igreja Universal) terá de procurar alternativa para disputar em 2024.

Têm razão as mulheres de todo o mundo, quando celebram as datas que marcaram sua luta pela igualdade do exercício do voto, muitas décadas legalmente reconhecida como direito restrito à população masculina. A Nova Zelândia se ufana, com justificado orgulho, de ter sido o primeiro país do mundo a reconhecer o voto feminino. Foi em 1893. No Brasil, esse reconhecimento chegou em 1932, mas pouco adiantou, porque logo veio a ditadura varguista. Ditaduras nunca se deram bem com o voto, seja masculino ou feminino.

 

Eleição no trampolim

((Wilson Cid, hoje, no "Jornal do Brasil" ))

A conversa que a presidência do PT tem levado ao interior, ainda agora a Minas, é que o processo eleitoral de 2024, sendo importante, precisa eleger o maior número possível de prefeitos, mas sem perder o enfoque na sucessão presidencial, dois anos depois. O que se obtiver, ano que vem, das urnas nas capitais, grandes e médios municípios tem de estar com os olhos e os corações voltados para o Planalto.

Os cuidados com o calendário são algo de que não pode descuidar o partido. Mas, no cenário presente e atual, é um desserviço que se joga nas costas de Lula, por mais que seja bem intencionado o PT, porque, sendo o governo resultado de uma ampla aliança partidária, não convém precipitar pauta excludente totalmente fora de hora. A precipitação, a transformação do próximo pleito em trampolim para o que virá em seguida, é um problema em fornalha adequada para infernizar o mandato de Lula, que se veria, desde já, sujeito a demandas que em nada podem ajudá-lo a enfrentar impasses de natureza política, naturais no contexto de uma aliança que foi generosa para eleger, mas gulosa para cobrar. Mais ainda, os petistas precisam cair na real: o PT é o partido do presidente; o Centrão é o partido do governo.

Se o principal instrumento político da base antecipa discussões e insinua independência nos grupos de apoio entre duas eleições, fica evidente que o presidente da República está condenado a subjugar-se a fatos consequentes e determinantes; pior, sujeito a situações condicionantes que vão sendo criadas no curso das disputas pelo poder no vasto interior do país.

Qualquer eleição, mesmo que distante no calendário, impõe limitações a quem governa. A reeleição, projetada para quatro anos, demostra isso eficazmente. Correndo demais, o Partido dos Trabalhadores, mais fiel que pretenda ser, pode estar dando os primeiros passos para presentear seu líder com um garrote incômodo.

Inimigos estão dispensados

Não se sabe até onde e quando vão sangrar os machucados do recente embate que travaram os ministérios do Meio Ambiente e de Minas, por causa de um projeto de prospecção em distantes águas da foz do Amazonas, embora passíveis de perturbações. O governo, que só ficou sabendo do problema quando se tornou conhecimento público, sinalizou a contemporização, sem garantias de pleno êxito, mas tem tempo para aproveitar-se do episódio e adotar nova política para o meio ambiente, sem a intolerância das ONGs estrangeiras, que dispõem de visível influência sobre a ministra Marina.

A par disso, uma questão que aflora, não menos grave, é que o conflito entre ambientalistas e os caçadores de petróleo cuidou, igualmente e ao mesmo tempo, de mostrar divergências palacianas internas, que, em geral, são o melhor veneno para enfraquecer o governo. As crises domésticas, se chegam às ruas, balançam, antes de tudo, o prestígio do presidente; mais ainda, como agora: ele só ficou sabendo o que todos sabiam.

Já em cima do fato consumado, jogado na fogueira em que ardem os bate-bocas, e de dentro do governo sai o brado da resistência de ministério contra ministério, o presidente é instado pelos próprios colaboradores a se definir, salomonicamente: ou algoz da natureza ou amigo de um projeto de desenvolvimento regional. Uma coisa ou outra. Está em curso o julgamento.

Com amigos ministeriais dessa estirpe, em permanente canibalismo, Lula está dispensado de sair à procura de inimigos. Basta o mais chegado.

A velha impunidade

Na semana passada, para mais uma vez se discutir a necessidade de a Justiça ser rigorosa com os criminosos do trânsito, veio o epílogo do caso Vitor Gurman, em S.Paulo, atropelado e morto por uma motorista embriagada, beneficiada com os recursos procrastinatórios do tribunal. No Brasil, as execuções praticadas pela irresponsabilidade de motoristas tornam-se passíveis de abençoada tolerância. Quando a vítima já está nos ossos, na maioria das vezes o matador é contemplado com o prêmio de uma impunidade, total ou parcial.

Acidentes fatais, nas ruas ou nas estradas, gozam, geralmente, da benevolência, porque os julgadores consideram que sempre têm pela frente casos mais sérios a tratar, deixando para depois as fatalidades irrecorríveis. Se alguém já morreu atropelado, não pode voltar à vida, deixemos o processo para depois. E, quando eles dispuserem de tempo e vagar para prolatar a sentença, já quase tudo no esquecimento, o motorista bêbado ou inabilitado será condenado à pena severíssima de levar cesta básica ao abrigo dos velhinhos; ou prestar um serviço comunitário que ninguém vê.

Acaba que a condenação mais pesada para um criminoso bêbado no trânsito fica por conta da consciência dele. Mera possibilidade, até porque consciência é coisa que não precisa ser testada no bafômetro.

Um tema que a gente devia tratar com seriedade é essa tendência da Justiça de ser tolerante com os delitos, quando os prejuízos causados à vida estão debitados na conta dos consumados.

Lamentavelmente, é a velha tolerância com os vícios e delitos, que devíamos combater e vencer. Coisa antiga, que já preocupava Oliveira Lima, na Formação Histórica da Nacionalidade Brasileira. Complacência que atribuía aos primeiros portugueses das eras cabralinas, quando somavam-se a quase 250 os delitos a serem tolerados a quem pretendesse chegar à terra recém-descoberta, salvo traidores, hereges e falsificadores de moedas. Alguém que, em Lisboa, depois de beber muito, atropelasse e matasse com a carruagem, estava perdoado. Como hoje em S.Paulo.