Eleição 2024 em pauta ( XLI )

Chapa completa

Mesmo com grande antecedência, admite-se que o Republicanos já tenha praticamente pronta a chapa de candidatos à vereança, tomado o cuidado de serem escolhidos nomes com ampla representação no município. Contudo, são poucos os nomes conhecidos para a disputa, mas um deles é o historiador e ex-vereador Vanderlei Tomaz, que tem grande prestígio na zona norte. Já ocorreu em eleições passadas de ele ter mais votos que quatro vereadores eleitos, mas ficou sem mandato, traído pelas coligações.

Planos do PT

O Partido dos Trabalhadores planeja candidaturas para cerca de 12 capitais, e pretende emplacar vices em S.Paulo, Rio de Janeiro e Recife. Acha possível reaver prefeituras, depois de retrair nas duas últimas eleições municipais. É o que informava, na semana passada, o jornal Folha de São Paulo.

Exposição

As eleições municipais estão no horizonte dos políticos. Pré-candidatos pouco conhecidos já se colocam, pois carecem de visibilidade para terem viabilidade. O risco de exposição ao sol e à chuva não está ausente no pensamento e nos cuidados dos pretendentesà prefeitura. O que acontece em quase todos os municípios, embora a relevância fique com as capitais.

Em matéria recente do jornal O Tempo, de Belo Horizonte, avaliou-se a situação local, sob os aspectos de ônus e bônus de lançamento antecipado de candidaturas. Recentemente, duas candidaturas à PBH foram lançadas por importantes lideranças nacionais: deputado Rogério Correia, colocado como “estratégia” do PT pela presidente nacional do partido, Gleisi Hoffmann. Por sua vez, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) projetou o deputado Bruno Engler como seu favorito ao pleito. Já a deputada Duda Salabert deve ter apoio dos diretórios estadual e municipal do PDT.

Belo Horizonte é cidade “sem favoritos”, como define o professor aposentado do Departamento de Ciência Política da UFMG Carlos Ranulfo. Ao contrário de outras capitais, como São Paulo e Rio de Janeiro. Ranulfo concluiu sua análise: “O Fuad é o atual prefeito, mas é pouco conhecido. Tem muito pré-candidato. Nesta altura, não prejudica ninguém se colocar. Estão todos jogando os nomes, tateando o cenário."

Fim da reeleição

A promissora proposta do Senado, com base no consenso das bancadas, prenuncia o fim da reeleição para presidente da República, governador e prefeito. Não é sem tempo. Na terça-feira, quem tratou do assunto foi o “Jornal do Brasil”:

“O pecado original, que nem de outros pecados precisaria, é que no útero da vitória dos executivos nas urnas, mesmo mal empossados, em torno deles já se monta poderosa rede de influências, favores e concessões, que são, por assim dizer, as bases do projeto da reeleição. Não seria exagero afirmar que uma poderosa dose da corrupção política, que nos tornou campeões mundiais nesse triste campeonato, deveu-se aos esquemas que nutriram a reeleição nas últimas décadas”.

“Ao prosperar no Senado, a matéria ainda vai comportar discussão de detalhes importantes, um dos quais se refere ao posicionamento do presidente Lula. Se a nova regra se der durante seu mandato, há menos de um ano iniciado, tendo sido eleito segundo normas anteriores, não haveria como sacrificar um eventual projeto para mais quatro anos. Mas, já batendo às portas dos 80 de vida, com três mandatos presidenciais, enriqueceria sua biografia abrindo mão de nova tentativa, oferecendo sincero testemunho de que a reeleição não ajudou a política brasileira a ser melhor. Ele sabe que não ajudou”.

Sob investigação

Investigação pelo Ministério Público sob suspeita de desvio de recurso público de valores recebidos por entidade civil de caráter filantrópico, próxima ao vereador Cido Reis (PSB) agitou os meios políticos. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos no gabinete, na Câmara Municipal e na residência do vereador, debaixo de especulações políticas intensificadas ao longo da operação. E já projetavam o cenário com o afastamento do vereador, e possível convocação do ex-vereador Jucélio Maria, primeiro suplente do partido.

Ao vereador, o fato pode trazer prejuízos eleitorais, pois as investigações subsidiariam um futuro pedido de cassação dele, segundo mais votado em 2020. E, caso a situação se torne indiciamento, a Câmara terá um processo desconfortável de cassação.

Por outro lado, já se tem notícia de que pré-candidatos a vereador da região norte (base eleitoral de Cido) animam-se com a possibilidade de ele estar fora em 2024.

Primeira-dama

O PT planeja agenda de viagens para a primeira-dama, Janja da Silva, durante campanhas para as eleições municipais de 2024. A ideia é repartir entre ela e Lula as presenças nos palanques estratégicos. O principal enfoque do partido seria São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. 

Como dantes…

Engavetando a esperada minirreforma eleitoral, o Senado optou por um novo Código Eleitoral, cuja relatoria já estava confiada ao senador Marcelo Castro. Não deu seguimento à minirreforma aprovada pelos deputados. Para que ela alcançasse as eleições de 202teria de ser votadae sancionada pelo presidente Lula até dia 6 de outubro, exatamente um ano antes do pleito.

Diante disto, nas próximas eleições municipais não haverá proibição de candidaturas coletivas, mas obrigatoriedade de transporte público gratuito no primeiro e segundo turnos, mantido o cálculo de cotas para candidatura de negros e mulheres. E permanece o tempo de inelegibilidade para políticos condenados.

Há dias, em meio a uma pesquisa sobre a vereança, foram encontradas interessantes anotações de Paulino de Oliveira, entre as quais um longo debate na Câmara Municipal sobre a necessidade de não se admitir, de forma alguma, que se aceitasse despesa superior à receita prevista. Para o exercício 1853-54 a receita ficou estimada em 680 mil réis…Prioridade para obras e serviços, o que permitiu apenas a nomeação do secretário-geral, Domingos José Tavares, e um porteiro. A vereança era considerada serviço de relevância. Vereador nada ganhava, e, se faltasse a uma sessão, sem clara justificativa, era multado. O tempora, o mores!

 

Poderes em conflito

((Wilson Cid, hoje, no "Jornal do Brasil" ))

É com algum esforço que o ministro Barroso, novo presidente do Supremo Tribunal Federal, tem insistido, nas entrevistas e nas informalidades, que inexiste verdadeiramente uma crise entre os poderes Judiciário e Legislativo, mesmo que as evidências levem a uma versão contrária. Mas é preciso que se considere, igualmente, ser de seu dever, por força do cargo que ocupa, negar maiores dificuldades, mesmo latentes, pois, se as reconhecesse, o quadro então se tornaria insustentável, resvalando para a beligerância. É preciso negar o óbvio, na tentativa de tornar menos espinhosas as tentativas de apaziguamento, inadiáveis depois que o Congresso decidiu levantar a crista e estufar o peito, legislando matérias que confrontam decisões da corte maior; além de abrir discussão sobre o limite de duração do mandato dos ministros togados. Nada mais ajustado a uma receita de retaliação do que tocar na vitaliciedade.

O presidente, insistindo no fortalecimento de uma harmonia que se revela periclitante, voltou a clamar pelo diálogo. Porque, efetivamente, outro caminho não há. E não há mesmo. Os poderes, mesmo que intolerantes, têm de conversar. A preocupação precedente é saber a quem confiar a missão de abrir delicadas negociações, que, de imediato, impõem aos dois lados em conflito abrir mão de algumas decisões que já tomaram, e nas quais instalou-se o pomo das discórdias. Quem se habilitaria a propor esse caminho e dar o primeiro passo? Não o ministro Barroso, muito menos seus pares, porque são interessados diretos. Vozes credenciadas do Congresso talvez recomendassem ao presidente Lula assumir esse encargo; mas também aí ocorreria uma dupla dificuldade: primeiro, como é notório, ele estaria prejudicando por dispor de excelentes relações no Supremo Tribunal; e já demonstrou que realmente as tem. E, de outro lado, mesmo que a custo de grandes investimentos, o governo vem mantendo com os deputados a base essencial para converter seus projetos em lei. Se Lula se aventurasse nesse cipoal, quase certo as coisas tenderiam a se complicar em duas frentes.

Localizar e sensibilizar o heroico porta-voz, pessoa ou instituição, é o ponto de partida na caminhada para a paz na Esplanada.

Quando se passa em revista o que fizemos, ao longo da História, para encarar crises mais agudas, como as que colocaram em confronto Legislativo e Judiciário, nota-se que os partidos políticos, sempre eles, atuavam como pacificadores, mesmo ante escassa a possibilidade de superação das discórdias. Nos anos 50, quando costumeiramente o deputado Carlos Lacerda incendiava a política, os dois poderes andaram se estranhando. Naquela e em outras quadras o velho PSD ajudava a serenar os ânimos, confiante em que, na política, tudo pode ser resolvido com condescendência nas questões adjetivas e intransigência no que for substantivo… Receita eficiente, que nunca mais produziria efeitos. Hoje, o notável Thales Ramalho, expressão maior do MDB, voltaria a dizer que o poder de conversar e conciliar começou a se extinguir com o advento do pluripartidarismo. Muitos falando e poucos podendo decidir.

O fim da reeleição

Nem tudo é tão ruim que não possa ter alguma coisa boa, segundo releitura de velho brocardo, que ensina nada ser tão ruim que não possa piorar. A reinterpretação vem à lembrança quando, em meio a tantas razões para temer e desacreditar, o Senado, tomando por base o consenso das lideranças de bancadas, chega à conclusão de que soou o momento de extinguir o instituto da reeleição, depois de repetiras experiências, com um vasto saldo de inconveniências e escassas razões que poderiam justificar sua permanência no corpo da organização eleitoral brasileira. Ainda com base consensual, impedidos de se reelegerem, sem se afastar do cargo, o presidente da República, governadores e prefeitos, se se desamarrarem de oito anos no poder, passam a ganhar cinco, tempo mais que suficiente para que cumpram suas metas; se descumpridas, a culpa não caberia atribuir à duração do mandato, mas a fatores outros, entres os quais a incompetência.

Pode-se arriscar dizer até que, bem avaliados, livres de pressões que estimulam projetos de continuísmo, os executivos, poderão se livrar dos interesses que em torno deles se formam, com o objetivo de manter conveniências, em sua maioria pouco republicanas. É sabido que muitos governadores e prefeitos nem desejassem o segundo mandato, mas sucumbem às forças políticas e econômicas que conseguem fazê-los reféns. Acabam subjugados pelos grupos que com eles enriquecem. Foi o que autorizou Fernando Henrique a dizer que o instituto da reeleição, que lhe foi favorável, se se deu pela via da compra de votos de deputados e senadores – fato inconteste - foi resultado de entendimento entre eles, à sua revelia.

O pecado original, que nem de outros pecados precisaria, é que no útero da vitória dos executivos nas urnas, mesmo mal empossados, em torno deles já se monta poderosa rede de influências, favores e concessões, que são, por assim dizer, as bases do projeto da reeleição. Não seria exagero afirmar que uma poderosa dose da corrupção política, que nos tornou campeões mundiais nesse triste campeonato, deveu-se aos esquemas que nutriram a reeleição nas últimas décadas.

Ao prosperar no Senado, a matéria ainda vai comportar discussão de detalhes importantes, um dos quais se refere ao posicionamento do presidente Lula. Se a nova regra se der durante seu mandato, há menos de um ano iniciado, tendo sido eleito segundo normas anteriores, não haveria como sacrificar um eventual projeto para mais quatro anos. Mas, já batendo às portas dos 80 de vida, com três mandatos presidenciais, enriqueceria sua biografia abrindo mão de nova tentativa, oferecendo sincero testemunho de que a reeleição não ajudou a política brasileira a ser melhor. Ele sabe que não ajudou.

 

Eleição 2024 em pauta (XL)

Pré-campanha

Sem festas e sem badalações, entrou em vigência a Lei 24 466, para coibir a violência política contra a mulher; lei mineira, aprovada pela Assembleia Legislativa, que torna o Estado pioneiro nesse campo. Mas é matéria que, tendo importância permanente, devia merecer destaque e ampla discussão, já antecedendo a campanha eleitoral. Tudo a ver, porque é sob o calor das disputas eleitorais que as agressões contra ela tornam-se mais frequentes. Os partidos podiam tomar a iniciativa e abrir debates sobre essa lei, e com a garantir sua efetiva aplicação.

Diz o texto legal que se entende como violência política contra a mulher ”qualquer ação, comportamento ou omissão individual ou coletiva, com a finalidade de impedir ou restrigir o exercício do direito político da mulher”.

Fala-se na desejada iniciativa dos partidos, mas vale considerar que tem sido inspirado por eles um tipo de violência cada vez mais frequente: as ciladas para não conferir à representação feminina os espaços a ela destinados na elaboração das chapas de candidatos.

Tutelares

A eleição dos 25 conselheiros tutelares de JF, no domingo, registrou participação recorde, com mais de 16 mil votantes. Chamou atenção a recondução de mais da metade dos conselheiros, que eram 15 na composição que encerra o mandato. Foi o caso de Elenita de Paulo, reeleita com a maior votação.

Informações de bastidores sobre esse processo dão conta de que houve intensa ação de partidos políticos, religiões e organizações em favor de candidaturas relacionadas com aqueles segmentos. Afinal, os conselheiros tutelares são agentes políticos nos territórios que atuam. E no ano que vem terá eleições.

Minirreforma

A minirreforma eleitoral, aprovada na Câmara dos Deputados, ficou sem relator no Senado Federal, e fora da pauta da Comissão de Constituição e Justiça. De forma que, não sendo aprovada até o dia 6, amanhã, exato um ano antes do próximo pleito, a minirreforma não teria como ser aplicada nas eleições municipais do ano que vem.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já havia antecipado que não havia pressa para a tramitação, demonstrando contrariedade com o rápido processo do projeto na Câmara dos Deputados.

Os acenos

Prospera, no MDB, o esforço para atrair, em tempo hábil, a filiação de dois vereadores com mandato, que, sendo candidatos à reeleição, certamente fortaleceriam a chapa. Pela primeira vez, nas últimas legislaturas, o partido não tem representação na vereança, embora, na eleição passada conseguisse quatro cadeiras, mas logo depois os titulares desembarcariam em outras legendas.

Os emedebistas também, com outras intenções, assediam o presidente da Câmara, José Márcio Garotinho.

Mulheres

A ex-primeira dama Michelle Bolsonaro (PL), presidente do PL Mulher, estará em Belo Horizonte amanhã, para falar no Expominas. Desde que assumiu a presidência, ela vem participando de diversos eventos. Em Minas, a presidente do PL estadual é Sheila Oliveira, que foi vereadora na cidade, e está no segundo mandato de deputada estadual.

O evento em BH visa a estimular a participação feminina na política, principalmente nas eleições municipais de 2024.

A curiosidade, nesse caso, é a desistência da deputada de novamente concorrer àprefeitura, mas anunciar apoio ao ex-deputado federal Charles Evangelista, abrindo mão do protagonismo feminino na política, que seu partido pretende fortalecer.

Marlon alerta

O vereador Marlon Siqueira (PP) postou em suas redes sociais alerta sobre as finanças municipais, lembrando que em 2023, na primeira avaliação trimestral, a Controladoria Geral do Município demonstrou que o Executivo gastou acima do limite prudencial de 95% do que arrecadou - isso considerando o início do ano, quando os impostos chegam de forma mais robusta.

Em tom pessimista, o vereador diz que isso pode comprometer serviços e até salários.

Marlon foi o primeiro líder do governo atual na Câmara, em 2021. Agora adota postura mais crítica em relação à administração.

Reeleição

Juiz de Fora, em sete décadas, teve vários prefeitos reconduzidos: Olavo Costa, Adhemar Andrade, Itamar Franco, Tarcísio Delgado, Alberto Bejani, Custódio Mattos e Bruno Siqueira. A reeleição de um prefeito, já estando no cargo, passou a existir nas eleições municipais de 2000, quando havia legislação disciplinando os processos eleitorais em todos os níveis.

Desde então, foram reeleitos Tarcísio Delgado ( 2000, três mandato) e Bruno Siqueira (2016). E reconduzidos para segundo mandato, nesse intervalo, Alberto Bejani (2004,que não concluiu o segundo mandato) e Custódio Mattos (2008).

Em roda de conversa de veteranos políticos, em fins de setembro, comentava-se sobre esse costume de Juiz de Fora reconduzir os prefeitos para mais um mandato. Tarcísio foi além, sendo eleito para três. O assunto surgiu após a lembrança, por um dos participantes da conversa, que daqui a um ano haverá eleição municipal. Mantida a tradição, a prefeita Margarida seria reconduzida para mais um mandato.

Logo depois de chegar à praça da Estação, em 1960, para comício em Juiz de Fora, Jânio Quadros, candidato da UDN à Presidência da República, visivelmente cansado, manifestou desejo de falar assentado, o que foi logo comunicado ao público pelo locutor de uma emissora local, também no palanque. Assentou-se, ia começar a falar, enquanto um enfermeiro, arregimentado em farmácia próxima, preparava injeção de Frutoplex para animar o orador. Jânio fez um segundo comício na cidade, dessa vez no Largo Riachuelo, mas já então animado pelas pesquisas, que lhe garantiam a vitória próxima.

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A escalada dos conflitos

(Wilson Cid hoje no Jornal do Brasil)

Pode ser que as coisas acabem evoluindo para onde não se deseja que cheguem. Porque o campo infestado de divergências entre poderes ainda é tolerável quando se limita a dois; mas não quando atinge os três. O risco está em que os conflitos de competência entre Legislativo e Supremo Tribunal Federal respinguem no Executivo; este, por mais que tente evitar, de forma alguma estará a salvo na guerra que se trava entre togas e mandatos parlamentares. Para autorizar tais temores, observa-se, em paralelo, a dificuldade residual gerada por um Parlamento conservador em sua maioria, ao lado de um Judiciário que, rompendo com as tradições da mais alta corte, agora revela-se mais sensível aos pleitos de setores chamados progressistas.

Por mais que alguém não goste do convalescente presidente da República, seria cruel demais torcer para vê-lo tragado nesse redemoinho. Ele e seu governo têm a perder muito, a começar na ampliação de dificuldades para a tramitação das mensagens submetidas ao Congresso. O sinal evidenciou-se logo, quando deputados e senadores se desvestiram de representação partidária, e agora se organizam em bancada de resistência e obstrução; nisso empenhados evangélicos, os votos simpáticos à legislação da bala e os porta-vozes do agro. O Executivo sujeito ao fogo cruzado que se acende nos palácios vizinhos. Por que não preocupar?.

Tornando mais aguda a ameaça de crise ampliada, surgem certas ideias, que, não sendo de todo ruins, são lembradas no momento inadequado, pois convocam pessoas, entidades e instituições a acentuar diferenças éticas, morais e religiosas. É o caso da proposta de realização de plebiscito sobre a prática do aborto, tema que pesquisas anteriores já revelaram a contrariedade da maioria dos brasileiros. Não custa lembrar que pedir a manifestação popular sobre questões sensíveis costuma ser a fuga proposital dos congressistas, quando não se sentem à vontade para decidir e temem desagradar a fiéis ou ateus. Outras vezes, e aqui está outro risco, a consulta cumpre o indesejável papel de permitir pressões sobre setores não suficientemente informados, mas facilmente manipulados por organizações comunitárias ou pela fartura das ONGs que temos no Brasil.

(No Dicionário Político da Editora UNB, página 927, Gladio Gemma lembra que isso pode ser instrumentalmente utilizado “por correntes autoritárias ou totalitárias para legitimar o seu poder autocrático”. Verdade que, na crista de uma onda do sentimento popular, o plebiscito pode opacar o verdadeiro sentimento que procura descobrir, sem embargo de ser poderoso veículo da prática direta a da democracia).

Membros do Supremo Tribunal não dizem formalmente, mas deixam claro. O que tem movido suas frequentes incursões no campo das tarefas do Congresso Nacional é que se veem instados a fazer o que os parlamentares não fazem ou demoram fazer. Em casos mais recentes, a medição de forças entre os dois poderes se acentuou com a marcação de espaços para as populações indígenas, legislação sobre porte e uso de drogas, aborto consentido para gestações de até doze semanas, além do desenterramento do velho imposto sindical, em nova embalagem. Nenhuma outra pauta teria sido tão eficiente para colocar juízes e deputados frente a temas selecionados entre os mais polêmicos.

Há dois aspectos a considerar, ambos em socorro do Congresso. Primeiro é que está nas casas legislativas a legítima representação política do povo brasileiro; e, por sua delegação, cabe a elas elaborar as leis. Em segundo lugar, leve-se em conta que na Câmara Federal são 513 e 81 no Senado que assumem tal responsabilidade, o que bem difere dos poucos 11 votos dos ministros, não raras vezes decidindo monocraticamente. E, no Congresso, sempre mais moroso, os projetos submetem-se a pareceres e longa apreciação nas comissões técnicas antes de se transformarem em leis, um rito que inexiste no STF. Portanto, na Praça dos Três Poderes os relógios realmente batem em tempos diferentes.

Para permanecer ou aprofundar esse perigoso roteiro de desencontros basta que os litigantes desconsiderem os prejuízos que ameaçam a nação. Mas trabalhar para arrefecer os ânimos, o que inclui adiar novos desafios, como a PEC de autoria do deputado Domingos Sávio, que dá ao Congresso direito e competência para derrubar qualquer decisão do STF, talvez, em alguns casos, até pela via de simples decreto legislativo. Nem se discute o mérito da propositura, mas a inoportunidade é evidente sob o calor das tensões do momento.