Sobre a PEC 241

 

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeira votação, a proposta de emenda constitucional que cria teto para os gastos públicos (PEC 241), congelando as despesas do governo federal, com valores corrigidos pela inflação passada, por até 20 anos.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirma que "não há possibilidade de prosseguir economicamente no Brasil gastando muito mais do que a sociedade pode pagar." Para a equipe econômica, mesmo sem atacar outros problemas crônicos das contas, tal como a Previdência, o teto de gastos vai ajudar a “recuperar a confiança do mercado, a gerar emprego e renda", ao mesmo tempo em que conterá despesas públicas, que estão crescendo ano a ano, sem serem acompanhados pelo aumento da arrecadação de impostos.

Para uma parcela dos especialistas, pela primeira vez o governo está atacando os gastos, e não apenas pensando em aumentar as receitas. O governo Temer não cogita, no momento, lançar mão de outras estratégias, como aumento de impostos ou mesmo uma reforma tributária, para ajudar a sanar o problema do aumento de gasto público no tempo.

Uma das principais críticas é que uma conta importante ficou de fora do pacote de congelamento: os gastos com a Previdência. É um segmento que consome mais de 40% dos gastos públicos obrigatórios. Então, a PEC colocaria limites em pouco mais de 50% do orçamento, enquanto o restante ficaria fora dos contornos impostos - só a regra sobre o salário mínimo tem consequências na questão da Previdência.

Parece que o governo prefere a questão da Previdência sendo tratada de forma separada, mais à frente. Caso o Congresso não aprove mudanças nesse campo, um gasto que cresce acima da inflação todos os anos, o governo vai ter de cortar de outras áreas, como saúde e educação, dizem os especialistas. Nesse sentido, a PEC transfere para a sociedade, por meio do Congresso, a escolha com o que quer gastar.

Outros especialistas dizem que o texto determina uma diminuição de investimento em áreas como saúde e educação, para as quais há regras constitucionais. Os críticos argumentam que o teto cria um horizonte de tempo grande demais (ao menos dez anos) para tomar decisões sobre toda a forma de gasto do Estado brasileiro, por iniciativa de um governo transitório.

Entendidos de finanças públicas dizem ainda que, mesmo que a economia volte a crescer, o Estado vai ter decidido congelar a aplicação de recursos em setores considerados difíceis e que já não atendem à população como deveriam, muito menos no nível dos países desenvolvidos.

Se a economia crescer, e o teto seguir corrigido apenas de acordo com a inflação, na prática o investido nessas áreas vai ser menor em termos de porcentagem do PIB (toda a riqueza produzida pelo País). O investimento em educação pública é tido como um dos motores para diminuir a desigualdade brasileira.

A população mais pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, tende a ser lesada com o congelamento dos gastos do governo do que as classes mais ricas. A princípio podemos afirmar que a proposta poderia destruir ou inibir gravemente o Sistema Único de Saúde, utilizado principalmente pela população de baixa renda, que não dispõe de plano de saúde. Além disso, de acordo com o texto da proposta, o reajuste do salário mínimo só poderá ser feito com base na inflação - e não pela fórmula antiga que somava a inflação ao percentual de crescimento do PIB. Isso atingirá diretamente o bolso de quem tem o seu ganho atrelado ao salário mínimo.