Eleição 2024 em pauta (XX)

1 – O texto seguinte é do jornal Folha de S. Paulo:

O julgamento das contas partidárias referentes a 2017 terminou no mês passado. Dezenove foram reprovadas e 16, parcialmente aprovadas. O Tribunal Superior Eleitoral determinou ressarcimento e multa no valor de R$ 40 milhões - que ainda será corrigido pela inflação. Entre os problemas encontrados estão gastos sem relação com a atividade partidária e em benefício de dirigentes e falta de comprovação da destinação das verbas. Os desvios, no entanto, podem ser perdoados, se a PEC da Anistia passar. A medida, que inicia tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, é apoiada por governo e oposição. Desde a proibição do financiamento empresarial a políticos, os partidos têm os cofres públicos como principal fonte de recursos: em 2022, o Fundo Eleitoral repassou R$ 5 bilhões e, neste ano, o Fundo Partidário destinará às siglas R$ 1,185 bilhão. E a PEC proíbe qualquer punição a ilegalidades cometidas até a sua promulgação. Para ser aprovada, precisa passar em dois turnos em cada Casa, com 60% dos votos — de 308 de 513 na Câmara e 49 de 81 no Senado. Se passar, a PEC é promulgada sem possibilidade de veto do Poder Executivo.

2 - Nosso comentário: A anistia é contraproducente, pois estimula o descumprimento dos dispositivos legais, até mesmo leis que foram recentemente aprovadas no parlamento. Ou seja, nas eleições municipais de 2024 os dirigentes partidários não mais serão ciosos de cumprir leis, decretos, resoluções e outros dispositivos legais, na certeza de que virá uma anistia em seguida. Com isso, não serão observadas as legislações garantidoras das cotas, que pretendem incluir candidatos historicamente excluídos do processo eleitoral pelos caciques partidários. Para relembrar, teremos eleições em mais de 5.000 municípios, sendo a maioria deles de pequeno porte, onde toda sorte de irregularidades é cometida, à revelia da Justiça Eleitoral.

3 - Há casos ainda que excepcionais, em que as bancadas governista e oposicionista na Câmara dos Deputados acertam interesses comuns e caminham juntas. Deu-se agora, quando, pela terceira vez, os partidos vão ser anistiados do crime que cometeram ao burlar a lei que assegura cotas para mulheres e negros nas chapas de candidatos.

Na verdade, uma prova da eficiência malandra parlamentar. Os deputados votam, descumprem a lei e premiam o crime.

4 - Está acertado que o governo federal vai cobrar, a partir do segundo semestre, maior dedicação dos partidos aliados, já agora não apenas para fortalecer a base de Lula, mas também com vistas à eleição municipal do próximo ano.

Em Juiz de Fora não há previsão de grandes problemas na aliança. Pelo menos no PV, onde o presidente José Márcio Garotinho diz que a tendência do partido é permanecer com o PT.

5 - A coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo, domingo anterior, traz a informação de que a insistência do ex-presidente Bolsonaro por aliados atrapalha costuras do PL para as próximas eleições. Com isso, o PL tem enfrentado dificuldade em montar palanques para as eleições, por causa de seu maior cabo eleitoral: Jair Bolsonaro. Um exemplo citado é Goiânia, onde o ex-presidente quer lançar o major Vitor Hugo à prefeitura, mas a sigla aposta em Gustavo Gayer, que recentemente assumiu o comando local da legenda.

6 - Numa discussão cada vez mais complicada sobre o controle de fake news e suas plataformas, o deputado Lafayette Andrada (Republicanos- MG) deu sua contribuição, na qualidade de líder da Frente Digital, que tem 20 integrantes. Entre outras intervenções, no substitutivo que acaba de apresentar ele quer severas limitações na remoção dos conteúdos que contêm manifestações de parlamentar.

7 - O jornal Tribuna de Minas trouxe notícia de duas novas obras da prefeitura: o Viaduto Benjamim Constant e o processo licitatório para a reforma do Mercado Municipal. Obras para estarem concluídas dentro de um ano, ou seja, nas vésperas do processo eleitoral de 2024. A prefeita Margarida espera, certamente ansiosa, pela liberação do empréstimo internacional que possibilitará resolver o problema de inundações nos bairros Industrial, Santa Luzia e outros. Obras historicamente reclamadas pela população, quer na área de mobilidade urbana, quer a drenagem de águas pluviais.

Os viadutos que fazem e farão a transposição do tráfego acima da linha férrea tiveram início na parceria feita pela prefeitura, governos de Minas e federal e MRS no segundo mandato do prefeito Custódio Mattos (2012), quando foram elaborados projetos técnicos do conjunto de obras (viadutos, pontes e outros) encaminhados ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao então Ministério da Infraestrutura. A realização das obras vem sendo gradativa, pois alguns projetos tiveram que ser refeitos; e o ritmo do empreendimento depende do aporte de recursos e das contrapartidas previstas de cada segmento envolvido.

O fato de ser um dos mais prestigiosos redutos do Império, e aqui residirem 29 barões e alguns viscondes, não impediu que Juiz de Fora tivesse expressão no ideário republicano, com o envolvimento de importantes personalidades locais, como João Nogueira Penido. O Partido Republicano local já estava em pleno funcionamento em 1887, um ano antes da Proclamação. Tinha 352 eleitores filiados. Mas o pequeno número de inscritos não impediu que a cidade sediasse, poucos meses antes, o Congresso Federal Republicano, com a presença de Silva Jardim, na época um dos grandes astros da política brasileira.