Responsabilidades

Em reunião na Câmara, vereadores debateram, mais uma vez, a conveniência de a Guarda Municipal ser equipada com arma letal, solução defendida pelos que veem nessa corporação falta de condições para enfrentar criminosos. O que revela estarmos insistindo em confundir guarda com policial. A este, sim, cabe enfrentar bandidos e, se necessário, fazendo uso de armas de fogo. Já o agente municipal tem como tarefa a guarda das coisas, do patrimônio da cidade e colaborar na ordem pública. Quando preciso, chama a polícia.

Mas há nessa discussão um detalhe que cabe considerar, pois é importante. Trata-se da paulatina e perigosa transferência ao município das responsabilidades que cabem constitucionalmente ao Estado e à União. Elas vão sendo transferidas, como saúde e educação. Agora segurança, que o Estado vem nos oferecendo com as conhecidas limitações. É preciso reagir, pois dentro de mais alguns anos o governo tira das ruas soldados, dizendo que o problema não é dele, mas dos cidadãos.

Enrustidos

Já vamos entrar no mês das convenções partidárias que formarão as chapas, anuncia-se os que vão disputar a prefeitura e muitos nomes para a Câmara, mas nada sobre os candidatos a vice. É o suficiente para confirmar que são reféns das alianças e delas dependem basicamente. E as alianças, por sua vez, dependem dos preciosos segundos que podem oferecer para a propaganda eleitoral na televisão e no rádio.

Temer na parede

O presidente Michel Temer começa a mostrar sinais positivos na reordenação da política econômica, mas ainda escorrega na política, vítima das composições políticas que se viu forçado a fazer no momento tumultuado da transição. Ele viveu e vive um momento que estabelece alguma similitude com a observação de  Joaquim Nabuco, para quem a fatalidade das revoluções é que sem os exaltados não é possível fazê-las, e com eles não é possível governar.

Sem os velhos caciques Temer não teria como organizar seu governo, mas com eles não é possível governar.

Inacreditável

Confirmados os financiamentos escandalosos liberados pelo BNDES para projetos internacionais que se valeram do dinheiro dos brasileiros. A lista das obras e das empreiteiras beneficiadas está hoje na internet:

Porto de Mariel – Cuba – US$ 682 milhões – Odebrecht;

Hidrelétrica Manduriacu – Equador – US$ 124.8 milhões – Odebrecht;

Hidrelétrica San Francisco – Equador – US$ 243 milhões – Odebrecht;

Hidrelétrica de Chagilla– Peru – US$ 320 milhões – Odebrecht;

Metrô da Cidade do Panamá – Panamá – US$ 1 bilhão – Odebrecht;

Autopista Madden-Colón – Panamá - US$ 152,8 milhões – Odebrecht;

Aqueduto de Chaco – Argentina – US$ 180 milhões – OAS;

Ferrocarril Sarmiento – Argentina – US$ 1,5 bilhões – Odebrecht;

Metrô de Caracas – Venezuela – US$ 732 milhões – Odebrecht;

Ponte sobre Rio Orinoco – Venezuela – US$ 300 milhões – Odebrecht;

Barragem Moamba – Moçambique – US$ 350 milhões – A. Gutierrez;

Aeroporto de Nacala – Moçambique – US$ 125 milhões – Odebrecht;

BRT de Maputo – Moçambique – US$ 180 milhões – Odebrecht;

Hidrelétrica de Tumarin – Nicarágua – US$ 343 milhões – Q. Galvão;

Projeto El Chorro – Bolívia – US$ 199 milhões – Queiroz Galvão.

Memória (VI)

Se bem contadas, devem chegar a meia centena as leis municipais superadas, inadequadas ou exóticas, absolutamente inaplicáveis. Entre elas não falta uma que peca pelo preconceito étnico, e é também a mais antiga, pois vem do Código Municipal de 1853, que, em suas disposições gerais, determina que nenhum cigano permaneça em Juiz de Fora por mais de 24 horas. Dois anos depois, além de confirmar tal exigência, o Código fixou em 60 mil réis o valor da multa sobre qualquer cidadão que comercializasse com ciganos.

Em 1954, num artigo publicado em jornal, Lindolfo Gomes chegava à conclusão de que esse foi caso único em todo o Brasil.