Reforma prometida

((Wilson Cid hoje, no "Jornal do Brasil" )

 

De uma breve atenção de quem acompanhou os pronunciamentos durante a solenidade de posse dos novos deputados, e dos que, reelegendo-se, ganharam mandato para mais quatro anos, ficou a impressão de que andam todos muito animados com o encaminhamento definitivo da reforma tributária. Não se pretenda antecipar má vontade ou desabono da prometida intenção dos parlamentares, que certamente ouvem de suas bases produtivas alguns clamores comuns a todos, como aquela reforma. Mas algum temor fica de antigos exemplos. Um deles é que, no Congresso, um dos maiores entraves são exatamente as unanimidades. Quando todos concordam em relação a determinada matéria, quase sempre são elas adiadas indefinidamente. Se todos desejam, por que não deixar para depois?

 

Teme-se, sem qualquer previsão pessimista para rotula a nova legislatura, que a tributária, por todos aplaudida, acabe adormecida no mesmo lugar em que se encontra há 20 anos; isto e, deixada ao remanso das comissões e no banho-maria dos pareceristas, por que não deixar para depois? Ou então, porque desafia as unanimidades, costuma comprometer a simplificação das coisas. Não diferentemente, em política, simplificar quase sempre complica…

Contudo, não se perca de vista trata-se de matéria de indiscutível relevância, que, no ano passado, viu-se emperrada mais uma vez. É reclamada, se não por outras razões, pelo menos por três, todas suficientes para sensibilizar o espírito parlamentar. A primeira é que uma política tributária, atualizada e aperfeiçoada, tornou-se indispensável para a sociedade que evolui. Outra razão é que a carga dos impostos, que onera a população, com a crueldade de machucar as camadas mais pobres, não tem direito de continuar no píncaro de uma das mais altas do mundo, com a singularidade de, quanto mais alta, mais injusta.

Uma terceira preocupação, que se justifica em relação ao atual modelo, é que ele se tornou incapaz de propor e sustentar melhor distribuição das riquezas entre os entes federativos. Um ideal que, na crença de veteranos deputados, para vingar, como define a PEC 110, estaria na dependência do acolhimento e da boa vontade das bancadas dos estados que carregam as economias mais sólidas - São Paulo e Minas – desinteressados em ver favorecidos estados menos industrializados. Uma resistência que, sendo procedente, não pode se sobrepor aos objetivos maiores da Federação.

Resistências, por mais desafiadoras que sejam, nem podem justificar desânimos; pelo contrário, devem animar esforços para que, ainda em 2023, a PEC vença os entraves, começando, se necessário for, por uma nova e severa triagem das 250 emendas que dificultam a tramitação, muitas delas inspiradas em questões secundárias.

Nas novas discussões, com a expectativa poderem reencaminhar as esperanças, há detalhes que cabem numa linha de prioridades, como os reflexos da pretendida fusão do ICMS e ISS, ganhando abrangência nacional, salvo a definição das alíquotas, estas como compensação dos estados que resultarem sacrificados. Na mesma linha preferencial, as participações no Fundo de Desenvolvimento Regional. Não se nega a complexidade do desafio a que a Câmara está sendo convocada. Mas é exatamente por isso que deve enfrentá-lo o quanto antes.

Defesa prejudicada

Não fossem muitos problemas que vêm ocupando gabinetes do governo, alguns deles com a ameaça de perigosos avanços, os ministros já teriam manifestado interesse sobre algo que ocorre em Minas, porque afeta o espírito e a essência da política de defesa nacional. Deu-se que o governador Romeu Zema decidiu abrir mão da participação acionária do Estado no capital da Helibras, referência nacional e internacional como produtora de helicópteros para atividades civis e militares. O fato de a empresa responder por um importante segmento da Defesa, sendo ela a única do gênero operando em toda a América Latina, é motivo de preocupação, ao desvincular-se de responsabilidades diretas com a segurança do país. O helicóptero é o principal e mais ágil veículo no transporte de tropas e subsistência, sobretudo em regiões acidentadas, numerosas no Brasil. No campo da defesa, é, portanto, estratégico.

Parece claro que o governador mineiro tomou tal decisão antes de consultar a conveniência nacional. Houvesse consultado, os organismos responsáveis pela segurança certamente objetariam.

Outro detalhe, sem sair do campo da segurança nacional, é que a unidade da Helibras em Itajubá não apenas está sendo privatizada, como também - o mais grave – caminha para a desnacionalização, pois as ações, até agora dos mineiros, vão para a Airbus europeia.

Cuidando-se de uma empresa que prestas serviços às Forças Armadas, a negociação conflita com o discurso do governo federal, que tem apregoado disposição de olhar para uma eficiente indústria de defesa do território nacional. Estranha o fato de ainda não ter atentado para o caso da Helibras, cuja vinculação com as Armas já lhe justificou o benefício fiscal definido pelo Regime Tributário Diferenciado.

A importância da empresa tem, portanto, precedência sobre alegações do governador de que Minas carece de reduzir os diagramas deficitários. Neste particular, antes mesmo de a União entrar em cena, cabe ao Tribunal de Contas do Estado emitir parecer elucidativo, porque, a se considerar a venda das ações como remédio contra a pobreza do orçamento, melhor seria transferi-las à custódia do BNDES. Confiando àquele banco os títulos acionários, estariam consultados os interesses mineiros, sem prejuízo dos planos de defesa nacional.

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