Brasil para principiantes

((Wilson Cid, hoje, no "Jornal do Brasil" )) 

O Brasil não é para principiantes, como se tem dito toda vez que esbarramos com complicadas questões internas e externas. Nas últimas semanas a advertência, meio jocosa, mas com alguma verdade, voltou a provocar os analistas, às voltas com o desafio de como haveremos de sair das dificuldades em que foram precipitadas as relações com os Estados Unidos, o que tem ensejado as mais variadas opiniões, nem todas com seriedade na avaliação dos reais interesses do país. Há dias que procuro ler e ouvir tudo a respeito. O que se escreve, o que se fala sobre questão tão momentosa.

Uma opinião a mais não vai fazer diferença.

O que parece melhor identificado com aqueles interesses, os de hoje e os que virão amanhã, é o governo e seus representantes autorizados não perderem a linha do diálogo, libertar-se da provocação das paixões. Conversar. Só desistir em casos extremos, como a ofensa aos princípios da autonomia nacional, problema que ainda vagueia numa infinidade de discursos.

O primeiro campo para o diálogo prosperar é a revisão do tarifaço com que nos ameaçou o governo americano. Como estava previsto, e aqui mesmo se comentou a respeito, em véspera de vigerem os pesados 50% sobre nossos produtos, Trump fez conosco o que costuma fazer nas incursões comerciais sobre outros países. Abriu exceção para alguns produtos, ao mesmo em que concedeu uma semana a mais para negociações. Pode ser que tenha escondidas reais intenções nesses gestos, mas não se pode negar alguma abertura para conversar sobre objetivos que não são apenas nossos, mas também dos importadores compatriotas de Trump, aqueles que precisam comprar o que temos para vender. Atingido esse estágio, nada mais improdutivo e irracional que pensar em retaliações e reciprocidades negativas, que devem ser guardadas para o momento em que, ante geral decepção, o entendimento não tenha como prevalecer.

2 – Se for possível chegar-se a bom termo no item das exportações, agora ante a justificável expectativa de que a lista dos produtos não sacrificados pode se ampliar consideravelmente, e que os onerados com os 50% iniciais caiam para uns 30% ou algo semelhante, resta o aspecto político para que, em futuro próximo, se dissipe o grande imbróglio de julho. Este há de ser o tema seguinte para que os porta-vozes dos dois governos se sentem à mesa. Será a fase mais delicada, porque, entrando na questão política, a Casa Branca continuará advogando o abrandamento das pressões sobre Jair Bolsonaro. No mínimo, deseja que, sendo alvo de suspeitas quanto à ordem e às instituições, ele seja julgado em primeira instância, como cabe a um ex-presidente da República, e como reclamam os juristas. Também desejam os americanos que o destino de Bolsonaro escape de sentença a ser prolatada pelo ministro Alexandre de Moraes, já eleito como persona non grata nos Estados Unidos.

Bem, este é o ponto mais sensível a ser tratado, pois é, em si mesmo, um poderoso impasse, principalmente depois que o governo Lula encampou, publicamente, a autonomia e intangibilidade do Supremo Tribunal. Já não tem como retroceder. Mas, se não houver disposição para o Executivo negociar o abrandamento, conseguindo os bons préstimos e a condescendência do Judiciário, em nome das relações com Washington, o presidente Trump vai se sentir mais à vontade para propagar, pelos quatro cantos do mundo, onde tiver aliados, que o Brasil sucumbiu, sufocado pela ditadura da toga. O que, aliás, ele e seus colaboradores já têm feito, embora com certo comedimento.

O caminho a seguir, menos pedregoso, é devolver a autonomia da diplomacia, hoje relegada pela política de gabinete. Eis o ponto capital. Começando por eliminar discursos façanhudos, impróprios para as negociações que tenham como meio e fim os interesses maiores do Brasil. Impõe-se convocar os diplomatas, que a atual crise condenou ao silêncio. Precisamos remover o modelo de pronunciamentos superados. Em se tratando de Washington, o governo tem se revelado analógico em tempo digital...

Outra prioridade

As prioridades da segunda quinzena de julho – primeiro, a batalha entre os poderes em nome do IOF, depois a guerra do tarifaço de Trump – forçaram o adiamento de temas que vinham pautado há meses. Caíram para o depois, dependendo de como as coisas vão andar em agosto, mês que costuma não se dar bem com a política. Entre as questões a serem necessariamente cuidadas neste segundo semestre figuram os retoques reclamados pelo código eleitoral; não sem tempo, porque o que se pretender modificar ou aperfeiçoar não pode ir além da primeira semana de outubro, de forma que se dê obediência a dispositivo legal. Se desejado para as eleições de 2026, o código tem de viger com um ano de antecedência.

Em particular, há que se garantir que o voto, por ser secreto, dê ao eleitor a certeza de estar protegido contra influências em sua decisão. O que faz oportuno desestimular setores de alguns partidos, entusiasmados com o voto on-line, novidade para ser adotada proximamente. A pretensão de se dar um avanço no processo, com apoio de recurso da tecnologia, pode, na verdade, converter-se em retrocesso, grande perigo para a lisura dos pleitos seguintes. Nesse sentido, acabo de ler um estudo do desembargador Dorgal Borges de Andrada, também preocupado com a possibilidade de a votação ser feita pelo celular ou computador, longe da fiscalização dos partidos, distante da Justiça Eleitoral.

Retrocesso, adverte Andrada, porque os cuidados com a legitimação do processo eleitoral começam por ser praticado em local público, em urnas sob custódia, longe de pressões.

( No passado da República, um expediente a facilitar a corrupção era exatamente o eleitor sair de casa com os votos prontos, envelopados sob as vistas dos chefes políticos. Era o chamado “voto marmita”. Já saía pronto. O voto on-line poderia servir para reeditar o crime).

 

Palavras em crise

((Wilson Cid, hoje, no "Jornal do Brasil" ))

A palavra pode gerar grandes crises políticas, como sempre se soube, como hoje se vê. Muitas vezes chega para confundir, exatamente no momento em que a sensatez pretende a não confusão. Quando proferida por autoridades constituídas, os riscos tornam-se mais agudos, perturbam e ajudam a aprofundar os desajustes entre governantes e governados. Se tem competência para aproximar, também leva a antagonismos, tal como se dá agora entre os presidentes Lula e Trump. As divergências não impediram que ambos se especializassem na arte de se expressar com pouca cerimônia, capazes de elaborar frases com imprudência, o que lhes tem valido constrangimentos, tão logo seus discursos são lançados ao espaço. Não seria temeridade inconsequente afirmar que, se agravadas as relações entre os países que dirigem, o mea-culpa tem de bater no peito de ambos.

Um fenômeno quase simultâneo à palavra, seja ela bem dita ou mal dita, são os raciocínios incompletos ou truncados, deixando brechas para interpretações desencontradas.

Outra coisa não foi o que se ouviu na recente visita de Lula ao Chile, onde pregou o fortalecimento das esquerdas, que vê ameaçadas no continente. Mesmo sem se repetir como habitual vítima das ciladas do improviso, pois lia a preleção, proferiu certas frases que estão a cobrar esclarecimento. Como a advertência de que eleições periódicas de quatro ou cinco anos já não são mais suficientes, sem mostrar, no seu entendimento, qual seria para elas a frequência ideal. Ora, eleição sem calendário definido é eleição nenhuma, coisa do agrado das ditaduras.

Bom teria sido – mas ainda há tempo – o presidente também explicar o que pretendeu dizer com “falência da democracia liberal”, que ele define como algo incapaz de dar resposta às necessidades contemporâneas. A vida tem ensinado que democracia, quando acompanhada de adjetivos, está prestes a perder o substantivo. Disse que o sistema político e os partidos caíram no descrédito, para, logo depois, reclamar a devolução ao estado da capacidade de proteger o cidadão. São declarações seriíssimas que, em tempos normais e lideranças sérias, causariam grandes indagações. A pergunta que ficou é o que, na essência, pretenderam revelar aquelas palavras. Perguntar não ofende; explicar é que faz bem.

2 - Se concordamos em que tudo está na dependência da palavra, suas oportunidades e conveniências, alguém lembra que as dificuldades atuais nas relações entre Brasil e Estados Unidos se se dissipariam, de fato – e com perdão do neologismo – com a desbolsonarização da crise. Que palavra! O que significa, como primeiro passo, tirar do ex-presidente o papel de pivô das dificuldades geradas pelo amor que conquistou e consolidou na Casa Branca.

Note-se a situação diferente e contrastante nos avanços do tarifaço pelo mundo. Restringe-se o presidente Trump, quase invariavelmente, à órbita dos interesses comerciais; menos no caso brasileiro, porque para nós o peso de 50% sobre as exportações vem do apreço sem medidas pelo ex-presidente, e, por consequência dessa admiração, Tio Sam desembarca de punhos cerrados contra as agressões do Supremo Tribunal Federal às liberdades.

O discurso que empresários e parlamentares acabam de levar a Washington, na tentativa de acalmar os ânimos e remover a restrição às nossas vendas, não pode se limitar à esparrela das antipatias entre Trump e Lula, que estão de mal e narizes torcidos. Mas deixar bem claro que os dois precisam desbolsonarizar-se, sem amores e ódios excessivos.

Pesquisas acertadas

Se a validade das pesquisas eleitorais é colocada sob reserva, quando ainda se tem pela frente um longo tempo para correrem muitas águas, o mesmo não se poderia dizer dessas que revelaram, nas últimas semanas, o desencanto em que se misturam, diante da opinião pública, os três poderes constituídos. Quando se fala nas maiores preocupações da população, constata-se que 50% dos consultados decepcionam-se com o desempenho do Legislativo, Executivo e Judiciário, colocados na mesma vala de desprestígio. Pode alguém dizer que o trio poderoso está apenas diante de coincidência momentânea, porque, em uma fase única, foram empurrados para grandes conflitos, que mais cedo ou mais tarde haverão de se ajustar. Pode ser.

Mas o detalhe, nada auspicioso, é o fato de, a um só tempo, os poderes caírem na desconfiança de metade da população, que, com razão, fica sem norte, sem saber a qual deles recorrer na tarefa de botar a casa em ordem; tarefa que, em certo dia qualquer, terá de ser encarada, custe o que custar.

A maior dificuldade, pois, vem do mal de os três estarem solidários por baixo, no chão, desprestigiados. É a primeira vez em que ficam ombreados, afins no desgaste, na indesejável posição de contrariar, por atacado, ao menos, metade dos consultados; metade, mas com tudo para o refletir sentimento da maioria. Não é para tranquilizar.

 

Atuais e novos desafios

((Wilson Cid, hoje, no "Jornal do Brasil" ))

Em meio às turbulências da semana, fartas a ameaçadoras, o que parece inevitável é reconhecer que já se instalou uma relação mais que conflituosa com os Estados Unidos; e, assim reconhecido, as ações políticas e diplomáticas devem obedecer a certos critérios, cuja preocupação maior é não permitir o agravamento; evitar que mergulhemos num impasse, o que seria indesejável, tanto para a política como para os interesses no campo da economia. Há forças contrárias, em pleno vapor, aqui e no Exterior. Se todos percebem isso claramente, os presidentes Trump e Lula certamente sabem que não faltam, ao seu redor, espíritos catastrofistas, arautos do quanto pior melhor. É preciso removê-los, porque acham proveitoso que países com tal expressão vivam arranhados, longe das razões da harmonia.

Exatamente por estarmos nesse clima, num quadro verdadeiramente delicado, caberia cobrar atenção e cuidados de nossa chancelaria, acostumada a interesses em sua maioria distantes desse jogo pesado com Washington em que ficamos metidos. O Itamaraty tem de saber que estamos abraçados com um urso poderoso, que não apenas nos ameaça com sobretaxas salgadas em nossas exportações, mas tem truculência suficiente para estender tentáculos, nundo afora, com o objetivo de nos complicar.

2 - Diante de tal realidade, passemos a cuidar, com a devida seriedade, de outros desafios iminentes que vão chegar, ainda que, em decisão de undécima hora, em 1º de agosto, o governo americano decida aliviar a ofensa tarifária, hoje em 50%, por reconhecer que, mantendo-a, estaria sacrificando o comércio bilateral. Quanto a novos riscos a cair sobre o Brasil, por obra e graça da Casa Branca, insinua-se animosidade com a Otan e países que são fornecedores em itens estratégicos, como fertilizantes e equipamentos de defesa. Trump tem prestígio suficiente para nos embaraçar com os europeus, sobretudo quando deles nos afastamos e abrimos braços amistosos para a Rússia, contra a Ucrânia. Convém estarmos atentos.

Afora a troca de desaforos entre os presidentes; acima da decisão do governo americano de assumir as dores do ex-presidente Jair Bolsonaro; além da recusa do Departamento de Estado em receber nossa embaixadora; acrescida da desafiadora revogação de vistos para que ministros do Supremo pisem em chão de Tio Sam, se não bastasse há algo ainda mais delicado, com tudo para potencializar tensões num capítulo seguinte das dificuldades. É a suspeita, cada semana mais visível, de que o Brasil está prestes a ser formalmente denunciado pela equipe de Trump como o país em que o Irã e o Hamas apostam para apoiar a criação de uma base do regime dos aiatolás na América do Sul, velha aspiração de Teerã, sempre sequiosa de urânio. Isso começou num namoro com a ditadura da Venezuela, mas ela não conseguiu dar conta do recado. Nada melhor que o Irã para complicar nossas relações com o Ocidente, outro motivo para nossa diplomacia não descuidar.

3 – Tem mais, e agora com atenções voltadas para o Congresso Nacional. Mesmo preocupado com seus crescentes desencontros com o Executivo, o parlamento podia dedicar atenções necessárias aos desafios que desabam sobre a política externa. Não faltam razões para um aprofundado e cuidadoso estudo da parte dos senadores e deputados. Porque também lhes compete avaliar e medir as graves dificuldades introduzidas nas relações internacionais, nunca se satisfazendo com discursos isolados e protestos patrióticos. Mas ir fundo nas questões.

Além das provocações já citadas, outra instigante é o futuro da liderança do Brasil no Brisc depois da aventura de partir para a resistência à dolarização como instrumento único a interferir nos quatro cantos do mundo. O presidente dos Estados Unidos já sentiu o desafio, faz claras ameaças, juntando-as às demais citadas. O Congresso precisa mostra a face, clara, sem maquiagem, ante a quadra temerária que estamos vivendo.

Sobre dificuldades possíveis, no grupo que é do desagrado de Trump, o Congresso tem peso para ajudar o Brasil a optar: ou reage, para se firmar na liderança, ou retroage, se não quiser comprar briga com os poderosos esquemas da Casa Branca. Qualquer que seja o caminho, avançando ou reduzindo o ímpeto no enfrentamento, não poderá prescindir do respaldo político da Câmara e do Senado. Sente-se a indigência da base parlamentar de apoio. Fala-se pouquíssimo sobre o Brisc, que já corre risco de alguma desistência. Pior, sobre o assunto, nem contra nem a favor.

Raramente sobe às tribunas uma avaliação serena, competente e desapaixonada sobre os conflitos que nos cercam. Fosse diferente, as duas casas emprestariam real contribuição, para corrigir excessos e descuidos, como também, não menos importante, para ajudar a sociedade brasileira a compreender melhor o que, em seu nome, andam fazendo os governantes.

 

A Pauta É Política

18 julho 2025

PRECIPITAÇÃO

Pelo menos em um detalhe é possível reconhecer razão no senador Rodrigo Pacheco, virtual candidato a governador de Minas, segundo a preferência do grupo mais chegada ao presidente Lula. Ele acha que a antecipação do processo eleitoral é prejudicial aos interesses do país. É verdade. Tome-se por base o comportamento das bancadas de oposição e situacionista no Congresso, onde todas as ações são orientadas em função de esquemas que estão de olho em 2026. Os projetos em tramitação, quanto mais importantes, mais dependentes dos esquemas da próxima eleição.

AS QUEIXAS

Quando se está sob fogo cruzado, é conveniente não disparar contra o inimigo argumentos que ele pode transformar numa espécie de bumerangue. Devolvê-los do jeito como os recebeu. Convém o governo deixar para mais tarde a queixa de que estamos sendo vítimas do intervencionismo, ofendidos na soberania, se lembrarmos que, há pouco, Lula desembarcou feroz em Buenos Aires, desafiou a Justiça e o governo argentinos, festejando a ex-presidente Cristina Kirchner, humilhada com tornozeleira, condenada por corrupção deslavada. E abriu campanha internacional para inocentá-la. Antes, como se reinaugurasse, sem cerimônia, o sinédrio de Jerusalém, condenou e crucificou os judeus por culpa de genocídio, o que lhe valeu o desconforto de ser tratado como persona non grata em Israel. Para não se falar na mais nova chegada a Moscou, onde não teve como negar simpatia à Rússia invasora contra a Ucrânia invadida. Melhor não tratar desse assunto; por ora.

GENEROSIDADE

O governador Romeu Zema não perde oportunidade para elaborar queixas quanto ao estado financeiro deplorável que herdou do PT, gestão Fernando Pimentel. Queixa-se com razão. Mas, se contradiz, quando leva o Estado a cometer a generosidade das renúncias fiscais, que andam pela casa dos R$ 25 bilhões, em favorecimento de empresas. Essas renúncias também constituem um dos escândalos na área do governo federal. Em Minas, o prejuízo ficará em torno de 18% da Lei de Meios.

OS SENADORES

Em 2016 serão renovadas 54 das 81 cadeiras do Senado Federal. Projetando conquistar uma boa parcela delas, a direita procura armar-se, desejando não apenas obter maioria, mas com uma expressão consagradora. Para os bolsonaristas isso seria muito bom, como passo concreto para anistiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está em véspera de ser condenado, sob acusação de tramar golpe de estado.

OS SENADORES (II)

Afora isso, há algum exagero na avaliação de lideranças políticas ao julgar estarem as eleições parlamentares do próximo ano credenciadas a um papel mais importante que a própria eleição do presidente da República. Avaliação igualmente atribuída ao ex Bolsonaro, desde agora empenhado em garantir cadeira no Senado para três de seus filhos, o que, a se confirmar nas urnas, seria realmente um passo para cuidar da derrubada da inelegibilidade do pai, castigo determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Mas, para quem espera que a eleição de congressistas passe à frente, convém não esquecer que um presidente, por mais desgastado e enfraquecido que seja, ainda é quem governa, nomeia e demite. Não devemos nos esquecer que foram por terra as tentativas plebiscitárias de enfraquecê-lo.

CONSTITUCIONAL?

Tarefa dos serviços jurídicos da prefeitura, na atualidade, é, contrariando posição do empresariado, provar que não há ofensa a princípios constitucionais na criação de um fundo municipal de transportes, mantido por empresas com mais de 10 empregados, como forma de financiamento do serviço de ônibus urbanos, que passaria a ser gratuito. O assunto é predominante nas reuniões de entidades da indústria e comércio.

 

Relações deterioradas

((Wilson Cid, hoje, no "Jornal do Brasil" ))

Pelo que sabemos, mesmo sendo tão pouco, a relação entre governantes de estados organizados, como EUA e Brasil, baseia-se, antes de tudo, por normas diplomáticas minimamente respeitosas. Essa mensagem que Donald Trump acaba de enviar ao presidente Lula o que é? Um recado, ofício, notificação, admoestação, comunicado, aviso ou informe? O que é aquilo? Ou um pouco de cada coisa? Ninguém sabe definir com exatidão.

Obtido o indispensável esclarecimento, caberia elaborar a resposta devida ao dirigente de uma nação que guarda conosco antiga convivência. Em seguida, informar à Casa Branca que o presidente Trump equivocou-se ao endereçar sua queixa contra injustiças e perseguições que vê praticadas contra Jair Bolsonaro. Devia postar diretamente ao Supremo Tribunal Federal, pois é naquela corte que o amigo dileto está sendo julgado. Mas o governo brasileiro, ofuscado pelo ódio a quem o antecedeu, deixou passar a ocasião de recusar responsabilidade nesse caso, o mais polêmico dos últimos anos. Não se esquivou, permitindo que os adversários insistissem em que o ex-presidente padece, realmente, de julgamento político.

Não faltam vozes a reconhecer que o momento reclama a defesa dos interesses nacionais. Contudo, os passos que precisam ser dados não podem dispensar a prudência, que muitas vezes é desconhecida por políticos radicais mais influentes. Para estes, aquecidos pelo termômetro do momento, é hora da Lei do Talião, olho por olho, agressão recíproca. Se nos taxam, que os taxemos também, antes de buscar a virtude da negociação. O cuidado que se impõe é que, quando revidamos, implicitamente estamos reconhecendo e dando acolhida à ação agressiva. Melhor que a ignorássemos. Porque, como ensina a Física, a reação só existe porque reconhece a ação.

À mesa, para conversar, tão logo passe o estado febril, recomendam diplomatas experientes.

2 – Sobre a segunda parte da nota ameaçadora. Nas guerras que lhe interessa, o governo dos Estados Unidos continua disparando com sua arma de preferência, as sobretaxas sobre os agro, manufaturados e commodities. Muitas vezes elas têm curta duração, imediatamente recolhidas ou abrandadas, quando isso convier à estratégia do momento. Quanto ao Brasil, o castigo trumpetista foi de 50% sobre nossas exportações, mas - parece - sem fôlego para chegar a 1º de agosto, data prevista para o disparo. O estilo do xerife sugere aguardar que ele recolha o revólver tarifário ao coldre.

A previsão de rápida revisão da medida encontra eco no fato de que, desta vez, os norte-americanos conseguiram irritar a gregos e troianos. Sua iniciativa, se desagradou e colocou os gabinetes de Brasília em apuros, também pesou no colo da oposição; e mesmo o ex-presidente Jair Bolsonaro, a quem Washington pretendeu agradar, procura escapar do presente incômodo, pede reconsideração. Porque, sob o olhar dos produtores, governo e oposicionistas, mesmo com acusações recíprocas, acabam entoando a mesma polifonia nas responsabilidades pelo impasse.

3 – Agora, um desafio que se sobrepõe às dificuldades deste mês tormentoso. Algo de geral inconveniência, a progressiva deterioração das relações entre Brasil e Estados Unidos, visível nas antipatias entre os presidentes, com lances de desrespeito mútuo. Como também ostensiva na nomeação de Assessor de Defesa na embaixada, sem consulta prévia. Ou na demora em nomear o novo embaixador acreditado, enquanto os interesses entre os dois países ficam confiados a um encarregado de negócios, que, por mais competente que seja, não tem envergadura diplomática para dar trato a situações mais delicadas, como a que se vive hoje. Muitos devem se lembrar: quando Juscelino, na década de 50, insurgiu-se contra a carga dos juros devidos ao Wall Street e aborreceu Washington, ou quando João Goulart aproximou-se da China e desconfiou das intromissões de Lincoln Gordon, nem por isso Washington sacrificou o nível diplomático nas relações.

A menos que sejam logo introduzidos instrumentos de negociação, com interlocutor credenciado a manejá-los com maestria, as relações estarão abertas a novos desencontros. E nisso sempre em jogo bilhões e bilhões de dólares, com prejuízo geral.

Não faltam estímulos para que o clima se agrave, pois os dois governos têm preferido caminhos separados: os países nossos amigos não são os que interessam a Trump, que quer defender o dólar a qualquer custo, e o governo brasileiro avança para a moeda alternativa do Brics, visto como clube de agressão aos vizinhos do Norte. Direita e esquerda, socialismo e capitalismo, as simpatias por ditadores ajudam a criar distâncias.

( Quando se está sob fogo cruzado, é conveniente não disparar contra o inimigo argumentos que ele pode transformar numa espécie de bumerangue. Devolvê-los do jeito como os recebeu. Convém o governo deixar para mais tarde a queixa de que estamos sendo vítimas do intervencionismo, ofendidos na soberania, se lembrarmos que, há pouco, Lula desembarcou feroz em Buenos Aires, desafiou a Justiça e o governo argentinos, festejando a ex-presidente Cristina Kirchner, humilhada com tornozeleira, condenada por corrupção deslavada. E abriu campanha internacional para inocentá-la. Antes, como se reinaugurasse, sem cerimônia, o sinédrio de Jerusalém, condenou e crucificou os judeus por culpa de genocídio, o que lhe valeu o desconforto de ser tratado como persona non grata em Israel. Para não se falar na mais nova chegada a Moscou, onde não teve como negar simpatia à Rússia invasora contra a Ucrânia invadida. Melhor não tratar desse assunto; por hora).

 

Bem abaixo do iceberg

((Wilson Cid, hoje, no "Jornal do Brasil" ))

Ideal seria que não se confirmasse a metáfora que o ministro Gilmar Mendes, do STF, usou para definir o momento político brasileiro. O que temos à vista é apenas a ponta do iceberg, diagnosticou. Porque na profundidade do gelo o que encontramos é uma sólida massa de divergências e antagonismos entre os poderes constituídos, o que tem levado a justificadas apreensões para um futuro próximo. Acredita o ministro que a verdadeira crise esconde o modelo do presidencialismo que nos rege. Exauriu-se. Precisa ser repensado, constatação igualmente acolhida por estudiosos e políticos, mas é encargo pesado demais para os ombros de lideranças e dos partidos, que preferem não mexer no que está dando errado... A bem da verdade, nossas dificuldades são mais profundas, e, portanto, mais desafiadoras. Não cessam no presidencialismo de coalizão.

O modelo, de fato, reclama recauchutagem, já que não tem sido possível a obra definitiva do parlamentarismo. Para contribuir na compreensão dessa realidade, bastaria observar que o Legislativo veio acolhendo atribuições que confiscou do Executivo, a começa por uma vigorosa intromissão no destino do orçamento da União, ao lado da ditadura das emendas parlamentares, para não se falar no leilão de votos em plenário, que o presidente da República frequenta, como arrematador, nos pregões que antecedem a chegada de suas mensagens. Eis um dos problemas consentidos pelo atual modelo, agravado quando se trata de governo minoritário no Congresso. O quadro é, portanto, bem complexo.

O iceberg que o ministro Mendes enxerga, isto é, a saliência que hoje está à vista, tem águas mais profundas, congelaram Executivo e Legislativo, entorpecidos, cada semana vez mais distantes, por causa do choque de interesses político-partidários, que se avultam com os sinais da próxima eleição. Talvez por isso resulte estranha, perigosa e frágil a decisão do Supremo Tribunal em arvorar-se patrono de conciliação em torno do discutido decreto do IOF, que é apenas um entre muitos problemas, como a baixa qualidade da política. Incursionando em briga de vizinhos, na melhor das hipóteses a corte pode remover apenas a ponta, não a geleira, que reina mais fundo.

(Nas profundezas, já ensinava no evangelista Lucas, há muito mais que se ver. Há casos deploráveis, como o nível dos pronunciamentos que sobem às tribunas. Desacorçoa. Na semana passada, ouviu-se o doloroso desencanto do deputado Paulo Abi-Ackel, no quarto mandato: “ficar no plenário, assistindo àquele espetáculo de horror que vive o debate de hoje a Câmara dos Deputados, é desestimulante, dá vontade de desistir”).

O performático ministro De Moraes assumiu a missão de conciliador, convocou os divergentes, numa tentativa de acordo sobre o IOF, manteve em suspenso ações e reações em torno de um imposto que vai ganhando foros de guerra entre pobres e ricos, tal como deseja o governo. O ministro se condenou ao papel de juiz de primeira instância, tentando reconstruir a casa de divorciados. Deputados e senadores, incompetentes para dialogar, aceitaram a intermediação, o que não deixa de ser humilhante.

2 - Há algum exagero na avaliação de lideranças políticas ao julgar estarem as eleições parlamentares do próximo ano credenciadas a um papel mais importante que a própria eleição do presidente da República. Avaliação igualmente atribuída ao ex Jair Bolsonaro, desde agora empenhado em garantir cadeira no Senado para três de seus filhos, o que, a se confirmar nas urnas, seria um passo seguro para cuidar da derrubada da inelegibilidade do pai, castigo determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Mas, para quem espera que a eleição de congressistas passe à frente, convém não esquecer que um presidente, por mais desgastado e enfraquecido que seja, ainda é quem governa, nomeia e demite. Não devemos nos esquecer que foram por terra as tentativas plebiscitárias de enfraquecê-lo.

No elenco das expectativas figura, num passo seguinte, a convicção de que a uma senatória fortalecida, a partir de 2027, seria possível confiar alguma resistência aos avanços políticos do Supremo Tribunal Federal, o que, na atual legislatura, não tem sido possível, embora muitos o desejassem. Também aí duvidoso, pois é difícil confiar aos senadores a responsabilidade para destituir ministros togados; ou negar aprovação aos novos, quando estes são submetidos a avaliação na Comissão de Constituição e Justiça.

Olhando para o futuro próximo, os sonhos de um Congresso poderoso, se fazem algum sentido, tomam por base que o Legislativo, entre nós, agora, como nunca antes, consegue dar as cartas para o desempenho de benesses orçamentárias. Por acréscimo, se algum dia vingar o semipresidencialismo, então, quem vai mandar é o primeiro-ministro, invariavelmente filho dileto do Congresso. Mas aí já é sonhar a longo prazo.

 

A Pauta é Política

4 julho 2025

PRESSA COM 2026

A recente derrota do governo na Câmara dos Deputados, quando tentava abiscoitar R$ 20 bi do Imposto sobre Operações Financeiras, serviu para expor, mais do que já estava exposta, a intenção de lideranças partidárias de antecipar a discussão do processo sucessório de 2026. Derrotando a intenção do presidente Lula, os parlamentares revelaram que ele e seu governo têm de rever as bases de alianças e dos acordos para a tramitação de projetos de interesse maior. Isso ficou ainda mais claro quando a votação do IOF mostrou que os próprios partidos da base foram os primeiros e se insurgir, desafiaram o governo, mesmo tendo ministérios e centenas de cargos no primeiro e segundo escalões federais.

Os partidos querem deixar claro, com a devida antecedência, que a candidatura de Lula a um quarto mandato não vai correr em águas mansas, como deseja. O recado parece ir, por extensão, para o ministro Haddad, certamente o candidato do PT à presidência, caso a prioridade de Lula não se sustente.

HADDAD NO ALVO

Ainda sobre a derrota do IOF: sentindo a fragilidade do diálogo com o Executivo, o Congresso ampliou as maldades, fazendo uma espécie de pique-esconde com o ministro da Fazenda, que, incansável, transitou por plenários e engoliu jantares, tentando vender a ideia de que a um país, tão machucado pela maior carga tributária do mundo, a breve sangria sobre os ricos não seria tão dolorosa, como, à primeira vista, se possa imaginar. Mesmo sentindo a derrota inevitável, o ministro Haddad, como ferreiro, insistiu, passou dias e noites martelando no ferro frio da bigorna que os deputados haviam preparado. Honrou o sangue. A propósito, a palavra haddad, em árabe, significa ferreiro.

ESTILO DE ZEMA

O governador Zema age, no exercício de sua gestão, como um político ultraliberal, concede vultuosas isenções fiscais para empresários (questionadas pelo Tribunal de Contas), não concede reajustes salariais equivalentes à inflação do período, e pretende privatizar as estatais mineiras. Deve ser a plataforma política de possível candidato à Presidência da República, que pretende apresentar ao eleitorado.

Para uma parcela de eleitores ele é detestado, mas para uma parcela maior, conforme pesquisas recentes, seu governo é muito bem avaliado. Aliás, quase todos os governadores dos estados são bem avaliados nas pesquisas de opinião, com exceção de Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, considerado regular. A avaliação positiva contrasta com avaliação negativa do governa federal, segundo o mesmo instituto de pesquisas de opinião. Será por quê?

ARDIL DE PACHECO

O senador Rodrigo Pacheco dá sinais de que ser candidato ao governo de Minas pode não estar entre suas opções para 2026. Talvez um ardil de político mineiro, ou o desejo de seu grupo político de tentar a reeleição para o Senado.

Dizia Leonel Brizola: quando político esconde o jogo, “está costeando o alambrado", metáfora que compara essa ação à de um animal que se aproxima da cerca do terreno, indicando que está prestes a pular para o outro lado...

FIOS SOLTOS

Vereadores de Belo Horizonte já discutem projeto para punir empresas que trabalham nas ruas com fiações, tanto de energia como telefonia, e, displicentes, quando terminam os serviços deixam restos de fios pendurados, prejudicam pedestres. Queixam-se, talvez sem saber que em Juiz de Fora esse problema é pior, mais grave, mais desafiador. Aqui, como não se toma providência, na Câmara a explicação é que já existe lei municipal para combater o mal. Mas, se existe, por que não aplicá-la?

RARA DISCUSSÃO

Concessão de título de Cidadania Honorária é assunto que sempre passa em águas mansas pelos vereadores. Nunca discutem, muito menos se insurgem quanto ao mérito das proposituras. Aprovam a homenagem, mas não tomam conhecimento da solenidade de entrega dos diplomas. Agora, fato raro, a bancada do PT busca apoio no regimento da Casa, para impedir que se conceda a homenagem ao deputado Nikolas Ferreira, do PL. O projeto é da vereadora bolsonarista Roberta Lopes, também do PL

Os petistas reagem a um deputado totalmente hostil ao presidente Lula. Ao contrário, Nikolas é simpático a milhares. Basta lembrar que, na última eleição, teve 29.404 votos em Juiz de Fora, batendo quase todos os candidatos locais.

 

Às favas com Montesquieu

((Wilson Cid, hoje, no "Jornal do Brasil" ))

O segundo semestre não podia ser mais generoso para os demônios políticos, que fazem arder as relações entre os três poderes, já não apenas divergindo, mas conflitando. Os últimos dias, no Brasil, andaram bem diferentes daquilo que desejou o velho Montesquieu, 250 anos atrás, no seu “Espírito das Leis”: cada qual dos poderes com atribuições específicas, bem definidas, mas, sob o ânimo de indispensável harmonia entre eles. Ao contrário, aqui temos caminhado para algo bem diferente, com Executivo, Legislativo e Judiciário desencontrados quanto aos limites das linhas de deveres constitucionais, cada qual cuidando de interpretá-los à sua maneira. Nossas lideranças ignoram a lição do velho pensador francês, que passou pela História confirmando sua eficácia, salvo nos períodos de ditadura. Aqui mesmo, nossos melhores momentos na política foram os intervalos em que se observou aquele princípio básico. Hoje, em Brasília, o modelo vigente da política aposentou e relegou Montesquieu.

Se faltava algo para coroar o clima infernal veio, na semana passada, nova derrota do governo no Congresso, quando se surpreendeu com a humilhante ruína do decreto que pretendia buscar alguns bilhões de reais nos bolsos bilionários do IOF. Nem se preocuparam os parlamentares com divagações de natureza técnico-fiscal, preferindo achar que a prometida incursão, meramente regulatória, escondia, na verdade, a intenção arrecadatória. Para derrotar o governo, com a simpatia da opinião pública, Câmara e Senado bradaram o “basta de tanto imposto”, bandeira que é do agrado geral. Resultado disso foi a Presidência da República e o parlamento distanciando-se, como raramente se viu de forma tão aguda, o que em boa cota se deve a ela, pobre de competência para articulações.

( Sentindo a fragilidade do diálogo, o Congresso ampliou as maldades, fazendo uma espécie de pique-esconde com o ministro da Fazenda, que, incansável, transitou por plenários e engoliu jantares, tentando vender a ideia de que a um país, tão machucado pela maior carga tributária do mundo, a breve sangria sobre os ricos não seria tão dolorosa, como, à primeira vista, se possa imaginar. Mesmo sentindo a derrota inevitável, o ministro Haddad, como ferreiro, insistiu, passou dias e noites martelando no ferro frio da bigorna que os deputados haviam preparado. Honrou o sangue. A propósito, a palavra haddad, em árabe, significa ferreiro).

2 - O inevitável desdobramento chegou para prosperar a crise de relacionamento entre o presidente Lula e o Congresso Nacional, o que, à primeira vista, surpreende, considerando-se que os partidos da base ocupam ministérios, enchem de afilhados o segundo e terceiro escalões. Por que não se preocupam, sinceramente, com o destino do governo?, que já não tem mais como escapar da pressão das emendas parlamentares, que ele próprio tem honrado como moeda de troca.

Outra explicação não há, nem pode haver. Câmara dos Deputados e Senado, com todo o conjunto de interesses que abrigam, entraram, resolutos, nos planos de antecipar o debate sucessório, e não prometem ajudar o presidente Lula a navegar, sem grandes esforços, em águas tão tranquilas como deseja para 2026. Na poeira dessa advertência, também se demonstra que, a começar no escorregão do IOF, os acordos de convivência estão chegando ao fim, impõem novas conversas e ajustes. Os deveres da lealdade circunstancial começaram a pedir desembarque, quando o painel de votação revelou que foram exatamente os partidos da base que trabalharam para deixar o governo e o ministro da Fazenda sem escada e com a brocha na mão. Nem se arrependeram, situacionistas e oposição, quando, ombro a ombro, alinhados, passaram por cima da derradeira denúncia de que deputados e senadores estavam contra os pobres e a favor dos ricos; esses que pagam o Imposto sobre Operações Financeiras.

3 – Mas, em campo tão fértil, o diabo não dá trégua, sente-se à vontade para enriquecer as divergências, e por saber que tantos males ainda pode produzir. Nada melhor, portanto, que empurrar a questão do imposto para o campo da judicialização. Rumo ao Supremo Tribunal, onde, com os ministros togados, Lula tem ampla maioria, para compensar os votos que lhe faltam no Legislativo. Mesmo com todas as certezas de que esse é um passo seguro para agravar as relações, com o Judiciário envolvido.

(Para não se expor diretamente, o PT sugeriu ao sempre solidário Psol que fosse bater à porta da corte, e denunciar o Legislativo por usurpar competência do Executivo. Não deixa de ser arriscado falar ao Supremo sobre competências usurpadas, pois os ministros podem se sentir vítimas de ironia…)